{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147396,"origem":"stj","sha256_origem":"cfcb67ec5d0988561ba1406b78cc5139c7c63fdfed6d1236fe7031d1338bae0d","registro_original":{"id_fonte":"1439042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"233637","numero_registro":"202600837403","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACESSO\n A AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR CORRELATA. SÚMULA VINCULANTE 14. PRISÃO\n PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL.\n SÚMULA N. 21/STJ. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO\n IDÔNEA.   RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava\n constrangimento ilegal decorrente de suposta negativa de acesso\n integral a autos de medida cautelar e ilegalidade da prisão\n preventiva, por ausência de fundamentação e excesso de prazo na\n formação da culpa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de\n defesa por negativa de acesso integral aos autos da medida cautelar\n correlata, à luz da Súmula Vinculante n. 14; e (ii) saber se se\n impõe a revogação da prisão preventiva por excesso de prazo e\n ausência de fundamentação idônea, não obstante a superveniência da\n decisão de pronúncia e a indicação de fundamentos cautelares.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O direito de acesso assegurado pela Súmula Vinculante n. 14 do\n Supremo Tribunal Federal limita-se aos elementos de prova já\n documentados e relevantes à imputação, não se confundindo com\n prerrogativa irrestrita de acesso a todos os autos de procedimentos\n correlatos.\n 4. No caso, os elementos probatórios utilizados para lastrear a\n persecução penal foram devidamente trasladados ao inquérito\n policial, ao qual a defesa possui acesso integral, inexistindo\n indicação de elementos relevantes não disponibilizados.\n 5. A ausência de demonstração concreta de prejuízo impede o\n reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do\n art. 563 do Código de Processo Penal.\n 6. A superveniência da decisão de pronúncia constitui novo título\n judicial apto a justificar a manutenção da prisão preventiva e\n afasta a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, conforme\n a Súmula n. 21 do Superior Tribunal de Justiça.\n 7. O Tribunal de origem apreciou a legalidade da custódia cautelar,\n com referência à gravidade concreta da conduta, ao modo de execução\n e à necessidade de resguardar a ordem pública, evidenciando\n fundamentação idônea.\n 8. O agravo regimental não se presta à rediscussão ampla da matéria\n já decidida sem a demonstração de erro específico na decisão\n agravada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O direito de acesso aos elementos de prova, nos termos da Súmula\n Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, restringe-se aos\n elementos já documentados e relevantes à imputação, não abrangendo o\n acesso irrestrito a todos os autos de procedimentos investigativos\n correlatos. 2. A ausência de demonstração concreta de prejuízo\n afasta o reconhecimento de nulidade por alegado cerceamento de\n defesa (art. 563 do Código de Processo Penal). 3. A decisão de\n pronúncia superveniente constitui novo título judicial apto a\n justificar a manutenção da prisão preventiva e afasta a alegação de\n excesso de prazo na formação da culpa (Súmula n. 21 do Superior\n Tribunal de Justiça).\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; STF, Súmula\n Vinculante n. 14; STJ, Súmula n. 21\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 924.110/RO, Rel.\n Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJEN de 1/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7d82afc59d1837eb95b9f09c21e5d873006571cc9a7ea43cf2da572a72a1065b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}