{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1474,"origem":"stj","sha256_origem":"4aaf6bc46fd01e06ede772f8caf24086f34d9c05cce4e609400c066f6fb404a4","registro_original":{"id_fonte":"000815579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1567366","numero_registro":"201502945478","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. AGRAVO INTERNO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO\nJULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73.\nALEGAÇÃO GENÉRICA. DUPLICATA SEM ACEITE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.\nPROTESTO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS\nSERVIÇOS. TÍTULO HÁBIL A FUNDAMENTAR AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE\nDESCUMPRIMENTO CONTRATUAL APTO A AFASTAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E\nEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\nalegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica,\nsem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez\nomisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da\nSúmula 284 do STF.\n2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que,\nainda que sem aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando\nacompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico\nsubjacente, revela-se instrumento hábil a fundamentar a execução.\n3. No caso em análise, o Tribunal de origem concluiu que, apesar de\nnão possuírem o aceite do devedor, as duplicatas foram devidamente\nprotestadas e a parte embargada/agravada comprovou a efetiva\nprestação dos serviços de pintura descritos nas notas fiscais, de\nmodo que os títulos ostentam os elementos necessários para lastrear\na demanda executiva, asseverando que, ao assinar as notas fiscais, a\nagravante concordou com a prestação dos serviços e valores ali\ndevidos, e anuiu com o seu pagamento.\n4. A alteração do entendimento do acórdão estadual, sob  o\nfundamento de descumprimento contratual apto a afastar a certeza,\nliquidez e exigibilidade das duplicatas, demandaria a interpretação\nde cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório\ndos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que\ndispõem as Súmulas 5 e 7 desta Corte.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTADA E ACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO DA\nREALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - TÍTULO HÁBIL A\nFUNDAMENTAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 921529>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1519538>>-MG,\n         <<REsp 1790004>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 389488>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c58061c352570f2f4e821d24cedc5b58ea0d018f9dda477b85189d15a2a8fa30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}