{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14740,"origem":"stj","sha256_origem":"36b6e29cb366307cbd139020788250efc9994ff98687d14827b97975e78a78db","registro_original":{"id_fonte":"000829120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1934381","numero_registro":"202101207424","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.  FORNECIMENTO DE\nMEDICAÇÃO. REGISTRO NA ANVISA. PEDIDO PARCIALMENTE RECONHECIDO.\nSUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO.\nART. 85 DO CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. \"A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar,\ncomo critério norteador para a distribuição das verbas de\nsucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos\" (EDcl no\nREsp 953.460/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011).\n2. No caso, como o pedido formulado foi apenas parcialmente\nacolhido, mostra-se correto o reconhecimento de sucumbência\nrecíproca.\n3. A Segunda Seção, ao interpretar as regras do art. 85, §§ 2º e 8º,\ndo novo CPC, decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais\ndevem ser estabelecidos segundo a \"seguinte ordem de preferência:\n(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10%\ne 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não\nhavendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das\nseguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido\npelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar\no proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.\n85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em\nque for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o\nvalor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por\napreciação equitativa (art. 85, § 8º)\" (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/\nacórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"be06babe0d156bf18a921f2fb4232943c1b3e194fbdfe5ad05a92907f35fcf54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}