{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147401,"origem":"stj","sha256_origem":"4e914d8aec0e0325c46bf84e7165f51b2d685f474ce3164bb962b279c7d4e843","registro_original":{"id_fonte":"1439091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250564","numero_registro":"202504994925","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\n FEDERAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AFASTAMENTO DE\n CULPABILIDADE NEGATIVA NA APELAÇÃO DEFENSIVA. OBRIGATORIEDADE DE\n READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO\n FUNDAMENTO SEM CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. QUANTIDADE\n SIGNIFICATIVA DE DROGA (25,650 KG). FUNDAMENTO IDÔNEO.\n INTERESTADUALIDADE COMPROVADA. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, V.\n CUMULAÇÃO COM A TRANSNACIONALIDADE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.\n 1. Nos termos do Tema Repetitivo 1.216/STJ (REsp 2.058.976/MG), é\n obrigatória a readequação da pena-base quando o Tribunal, em recurso\n exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa\n reconhecida na sentença, sendo lícita a substituição do fundamento\n por outro já constante dos autos, desde que não se agrave a pena\n final.\n 2. A quantidade de 25,650 kg de maconha constitui vetor idôneo para\n majoração da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006,\n cuja consideração é obrigatória, com preponderância sobre os\n critérios do art. 59 do CP.\n 3. A confissão do réu sobre o destino da droga ao Estado de São\n Paulo autoriza a aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei\n de Drogas, conforme entendimento pacífico da Corte (Súmula\n 587/STJ), sendo dispensável a efetiva transposição de fronteiras\n interestaduais.\n 4. É válida a cumulação das majorantes dos incisos I\n (transnacionalidade) e V (interestadualidade) do art. 40 da Lei\n 11.343/06, quando fundadas em contextos distintos.\n 5. Recurso especial provido para restabelecer a pena-base no patamar\n fixado pela sentença e aplicar a majorante da interestadualidade,\n com observância do art. 617 do CPP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n *****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n         ART:00040 INC:00005 ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n *****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n         ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE)\n    STJ - <<REsp 2058976>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1214)\n (DOSIMETRIA DA PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - PREPONDERÂNCIA)\n    STJ - <<AgRg no HC 801897>>-MG\n (TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA - TRÁFICO INTERESTADUAL)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2367054>>-SP, <<AgRg no REsp 1922995>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2d839a57d02711186de7d1398628c60480fdaea74067a3524b1f798559b50b85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4e914d8aec0e0325c46bf84e7165f51b2d685f474ce3164bb962b279c7d4e843","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}