{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147402,"origem":"stj","sha256_origem":"e49e6f754e85c120c0419ca1738fda1bc860979bd5d2ea78fe4d50221e667197","registro_original":{"id_fonte":"1439092","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"226667","numero_registro":"202504300703","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\n DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DELITOS CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.\n TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.\n RECURSO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Recurso em Habeas Corpus interposto por Karla Beatriz de Paula\n Barbosa Alencar contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do\n Pará que denegou a ordem visando o trancamento da ação penal. A\n Recorrente foi denunciada, juntamente com outros corréus, pela\n suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n.\n 11.343/2006, bem como nos artigos 273, § 1º, e 282, parágrafo único,\n do Código Penal. A defesa alega inépcia da denúncia por suposta\n generalidade e ausência de individualização das condutas,\n sustentando que a exordial acusatória imputou quatro crimes a três\n réus baseando-se apenas na apreensão de substâncias no local, sem\n descrever o vínculo subjetivo ou a atuação específica da Recorrente.\n II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a determinar se\n a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual preenche os\n requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo\n satisfatoriamente as condutas imputadas à Recorrente, ou se padece\n de inépcia por acusação genérica, o que justificaria o trancamento\n prematuro da ação penal por ausência de justa causa.\n III. Razões de decidir 3. O trancamento da ação penal pela via\n estreita do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas\n quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção\n da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da materialidade e\n de indícios de autoria. 4. A denúncia descreveu que a Recorrente\n encontrava-se no interior do imóvel alvo de busca e apreensão,\n especificamente no quarto onde foi localizado um laboratório\n clandestino (\"Thanos Farmacêutica\") com farta quantidade de\n anabolizantes, entorpecentes e petrechos para falsificação. 5. Nos\n crimes de autoria coletiva ou societária, a jurisprudência dos\n Tribunais Superiores admite uma descrição fática que, embora não\n minuciosa quanto a cada ato de execução, permita o exercício da\n ampla defesa, narrando o vínculo dos acusados com o fato delituoso.\n A peça acusatória imputou à Recorrente a posse compartilhada das\n substâncias e a ciência da operação ilícita, baseada em elementos\n informativos do inquérito, o que é suficiente para a deflagração da\n ação penal. 6. As alegações defensivas acerca da residência da\n Recorrente em outra unidade da federação ou da invalidade de\n confissão informal demandam revolvimento fático-probatório,\n incompatível com a via do writ, devendo ser dirimidas durante a\n instrução criminal.\n IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário desprovido. Tese de\n julgamento: \"Não é inepta a denúncia que, em crimes de autoria\n coletiva, descreve a conduta dos acusados de forma a permitir o\n exercício da ampla defesa, demonstrando o liame entre os agentes e a\n prática delitiva, sendo desnecessária a descrição exaustiva de cada\n ato de execução na fase inaugural da persecução penal.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 41; Lei n. 11.343/2006,\n arts. 33 e 35; CP, arts. 273 e 282.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"69038d12e96640dce4a460094a652fc09740749f681b53c65dd197da96d471b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}