# Registro público: TJAC — 00017383219948010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara da Fazenda Pública
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-11-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474069/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 415f36c5a74080cc8c7a4e7ae572940e4c0be6ad57acfb659299f5c9b252ad74

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 286
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-11-11
- **Último ato com data válida:** 2016-12-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2016-08-04** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-07-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-07-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-10-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-11-16T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-11-30T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-12-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-03-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-03-17T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-04-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-04-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-11-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-11-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-11-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-02-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-03-15T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2011-10-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 1998-08-14T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 1997-06-27T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 1997-10-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 1998-05-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 1998-06-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1996-11-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 1997-06-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 1997-06-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 1999-09-01T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2000-07-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-07-10T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2002-05-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-05-06T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2003-07-04T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2003-10-21T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2003-10-31T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-31T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 1996-11-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2001-06-19T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2004-07-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-11-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-04-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-04-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 286 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474069.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 286 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1994-11-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-06-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/253`
- 2015-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2015-06-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/261`
- 2015-06-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/250`
- 2016-06-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/266`
- 2016-06-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/267`
- 2016-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/271`
- 2016-07-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/268`
- 2016-07-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/269`
- 2016-07-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/274`
- 2016-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/277`
- 2016-07-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/275`
- 2016-11-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/281`
- 2016-11-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/284`
- 2016-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/280`
- 2016-11-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/282`
- 2016-12-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/285`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-07-28 para o assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/275`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-08 no assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/281`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00078170720068010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475352/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJRR — 00096899120018230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739785/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
- [TJAC — 00046030820068010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475215/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TJAC — 00018998520078010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475175/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública
- [TJRR — 00038351920018230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170210/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00021918820078210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Fazenda Pública / Vara Judicial - Iraí


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 415f36c5a74080cc8c7a4e7ae572940e4c0be6ad57acfb659299f5c9b252ad74
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)