{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147408,"origem":"stj","sha256_origem":"0e4ccc05ef8a0add0fdc3ea336d3ffad8dfae0184e6034e5064f1807d647bc18","registro_original":{"id_fonte":"1439178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1062127","numero_registro":"202505016893","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE\n ENTORPECENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em\n flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas em concurso de\n agentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), cuja prisão foi\n convertida em preventiva na audiência de custódia.\n 2. O agravante sustenta ausência de fundamentação idônea da prisão\n preventiva, por se basear apenas na gravidade do delito, na\n quantidade de drogas apreendidas e na existência de ação penal em\n curso, sem demonstração concreta do perigo decorrente da liberdade,\n e requer a revogação da custódia com aplicação de medidas cautelares\n diversas da prisão.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva,\n fundada na quantidade e variedade de drogas apreendidas e na\n existência de ação penal em curso pelo mesmo delito, está\n devidamente motivada para a garantia da ordem pública.\n 4. Outra questão em discussão consiste em saber se, diante das\n circunstâncias concretas do caso, é possível substituir a prisão\n preventiva por medidas cautelares diversas.\n III. Razões de decidir\n 5. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada em\n elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a variedade e a\n quantidade de drogas apreendidas e a existência de ação penal em\n curso pelo mesmo crime de tráfico de drogas, o que evidencia\n gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente,\n justificando a prisão preventiva para a garantia da ordem pública.\n 6. A existência de ação penal em curso constitui indicativo de risco\n de reiteração delitiva e de contumácia na prática de ilícitos,\n configurando fundamento idôneo para a manutenção da custódia\n cautelar.\n 7. Condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo\n agravante não afastam a necessidade da prisão preventiva quando\n presentes elementos concretos que recomendam a segregação.\n 8. As circunstâncias do caso demonstram que medidas cautelares\n diversas da prisão seriam insuficientes para acautelar a ordem\n pública, razão pela qual não se mostra cabível a substituição da\n prisão preventiva.\n 9. Inexistindo flagrante ilegalidade na manutenção da prisão\n preventiva, não há falar em revogação da custódia por meio de habeas\n corpus ou de seu agravo regimental.\n IV. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a03f66ad9bcfdce198a6611b18c60f0ee560cbe9241b8b64ed6e6ee946ead8f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}