# Registro público: TJAM — 02083950620238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474099/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474099.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10490849a6907e560e972489944dc6356b14dde8cb707811bd58f80026baa600

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-31
- **Último ato com data válida:** 2024-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-08** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-08** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2023-12-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-16** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despejo para Uso Próprio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-04T12:22:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-04T12:22:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-18T04:27:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-20T09:10:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-31T11:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-06T10:40:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-10T03:22:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-14T08:46:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-31T10:16:48.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2023-10-16T09:55:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-10-16T10:45:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-08T09:00:58.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
- 2024-02-08T09:41:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-14T08:46:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-14T08:46:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9610](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9610)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despejo para Uso Próprio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-31 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-08 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-14 trata do assunto oficial «Despejo para Uso Próprio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02049885520248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1511156/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 9610
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 05543221920238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5006072/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9610
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 3ª TURMA RECURSAL
- [TJES — 00000307120188080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1365236/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 9610
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJAM — 02255814720208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1567679/) — classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; referências coincidentes: 9610
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAP — 00032448320228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160549/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 9610
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Despejo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJDFT — 00242412020108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152176/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9610
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRN — 00112790220108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132731/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9610
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 5ª VARA CÍVEL
- [TJSE — 00294054720198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089851/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 9610
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA