{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14742,"origem":"stj","sha256_origem":"561aefe92694bea774d2d283b3993b5aa444576874b807dbaf26ace847bb1723","registro_original":{"id_fonte":"000829122","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1476427","numero_registro":"201402107408","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PORTE\nDE REMESSA E RETORNO. AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS NESTA CORTE.\nDESERÇÃO. OCORRÊNCIA.\n1. Nos termos da Súmula 187/STJ \"É deserto o recurso interposto para\no Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na\norigem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos\".\n2. Na espécie, não se trata de processo em tramitação por meio\neletrônico, mas de autos físicos que, quando aqui chegaram, foram\ndigitalizados.\n3. Sendo assim, não se aplica o art. 6º da Resolução STJ n. 4, de\n1º/2/2013, que isenta do pagamento do porte de remessa e retorno os\nautos encaminhados a esta Corte integralmente por via eletrônica.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0658307be7909744f40702c9193560740942d93a57c81094b39573d296250872","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}