{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147429,"origem":"stj","sha256_origem":"ed9d5023bbe0b4b3ebf8ef14a710f66027254e8464c8d66365c088efac3e1275","registro_original":{"id_fonte":"1439206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1048953","numero_registro":"202504309946","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\n PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA EM REGIME FECHADO. ASSISTÊNCIA\n MÉDICA PRISIONAL CONSIDERADA ADEQUADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO\n INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão de\n Tribunal estadual que negara prisão domiciliar a sentenciado em\n execução penal, cumprindo pena em regime fechado.\n 2. Fato relevante. Defesa requer prisão domiciliar humanitária, com\n monitoração eletrônica, em favor de paciente idoso e portador de\n diabetes mellitus, alegando insuficiência da assistência prisional e\n necessidade de acompanhamento especializado. Relatório médico\n oficial da unidade prisional indica acompanhamento contínuo, medidas\n terapêuticas e exames realizados, ajuste de medicações, controle\n glicêmico, suporte psicológico, avaliação cardiológica e agendamento\n de endocrinologia.\n 3. Decisões anteriores. Decisão agravada alinhada à orientação da\n Terceira Seção quanto ao não cabimento de habeas corpus substitutivo\n de recurso próprio, salvo teratologia, sem identificação de\n ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício. Instâncias\n ordinárias concluiram pela suficiência do atendimento médico e pela\n ausência de prova de impossibilidade de tratamento no\n estabelecimento prisional, ainda que mediante remoção.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus é\n meio idôneo quando utilizado em substituição a recurso próprio, à\n luz do art. 105 da CF/1988; (ii) saber se estão presentes, em\n execução de pena em regime fechado, os requisitos excepcionais para\n concessão de prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 117\n da LEP; e (iii) saber se a via do habeas corpus comporta reexame\n fático-probatório para infirmar a conclusão das instâncias\n ordinárias acerca da adequação do tratamento médico prisional.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O habeas corpus não se presta à substituição de recurso próprio,\n conforme orientação consolidada, sendo o recurso adequado o recurso\n ordinário contra acórdão denegatório da ordem (CF/1988, art. 105,\n II, a), e o recurso especial contra acórdão em apelação, recurso em\n sentido estrito e agravo em execução (CF/1988, art. 105, III).\n 5. A concessão de habeas corpus de ofício somente é possível diante\n de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia (CPP, art.\n 654, § 2º), hipótese não verificada.\n 6. Em regra, a prisão domiciliar é admitida para condenado em regime\n aberto (LEP, art. 117), sendo excepcional a extensão a regimes\n fechado ou semiaberto, condicionada à comprovação de que o\n tratamento médico indispensável não pode ser prestado no ambiente\n prisional.\n 7. Os elementos oficiais dos autos demonstram acompanhamento médico\n e medidas terapêuticas regulares no estabelecimento prisional, sem\n prova robusta de incompatibilidade do quadro clínico com a\n permanência no cárcere ou de impossibilidade de tratamento,\n inclusive por remoção a unidade hospitalar adequada.\n 8. A proposição de monitoração eletrônica não supre a falta de\n demonstração dos requisitos materiais para a prisão domiciliar em\n regime fechado.\n 9. O habeas corpus não comporta revolvimento aprofundado do conjunto\n fático-probatório para afastar a conclusão das instâncias\n ordinárias sobre a suficiência do atendimento médico prisional,\n devendo pleitos executórios ser submetidos ao juízo da execução.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, II, a; CF/1988,\n art. 105, III; CPP, art. 654, § 2º; LEP, art. 117\n Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 535.063/SP, Terceira Seção,\n DJe 25.08.2020; STJ, AgRg no HC 801.974/AL, Quinta Turma, DJe\n 16.08.2023; STJ, AgRg no HC 800.902/RJ, Quinta Turma, DJe 31.03.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"66d6a7420eaa9e120e64c221a14ce2436205186fc0f0c8e7d887438d1f7c8f8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}