{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147440,"origem":"stj","sha256_origem":"5e7c3fe2e34c714233b03dfe6e006e2b09d624040ec47f2467afb0d1c576688f","registro_original":{"id_fonte":"1439221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1068513","numero_registro":"202600191731","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES.\n EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/5. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de\n habeas corpus, no qual a Defesa pretende a revisão da dosimetria\n para reduzir reprimenda fixada com exasperação da pena-base na\n fração de 1/5 em virtude de maus antecedentes.\n 2. Instância ordinária, em revisão criminal, manteve a dosimetria\n por considerar demonstrada, de forma concreta, a existência de\n múltiplas condenações definitivas anteriores, aptas a caracterizar\n maus antecedentes e justificar a elevação da pena-base.\n 3. Decisão agravada alinhou-se à jurisprudência dominante quanto ao\n não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio,\n ressalvada hipótese de flagrante ilegalidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há flagrante\n ilegalidade na dosimetria que autorize, na via estreita do habeas\n corpus, a revisão da exasperação da pena-base fundada em maus\n antecedentes; e (ii) saber se a pluralidade de condenações\n definitivas anteriores, devidamente individualizadas, legitima a\n fração de 1/5 aplicada a título de maus antecedentes, à luz dos\n princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser\n conhecido, à luz da orientação consolidada, admitindo-se concessão\n de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade.\n 6. As instâncias ordinárias individualizaram concretamente os maus\n antecedentes mediante a indicação de múltiplas condenações\n definitivas anteriores, afastando alegação de fundamentação genérica\n na exasperação da pena-base.\n 7. A individualização da pena é atividade discricionária do\n julgador, sujeita à revisão apenas em hipóteses de teratologia ou\n flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso.\n 8. A fração de 1/5 aplicada à pena-base encontra respaldo na\n pluralidade de condenações anteriores, denotando maior\n reprovabilidade e observando os princípios da proporcionalidade e da\n razoabilidade.\n 9. A alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria\n reexame do conteúdo probatório, providência incompatível com a via\n do habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido,\n salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, quando a ordem pode ser\n concedida de ofício. 2. A exasperação da pena-base pode se apoiar\n na pluralidade de maus antecedentes, desde que concretamente\n demonstrados e respeitados os princípios da proporcionalidade e da\n razoabilidade. 3. A revisão da dosimetria na via do habeas corpus\n apenas é possível quando constatada flagrante ilegalidade, não sendo\n admitido o reexame probatório.\n Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59 e 68; Código\n de Processo Penal, arts. 621 e 622.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 937.409/RJ, Rel.\n Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe\n 30/10/2024; STJ, AgRg no REsp 1.984.631/SP, Rel. Ministro Antonio\n Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 2/5/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e7c156c15cafbd7453a904008cdca710eddf0ae88c40e0eacbf8309c7542f29d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5e7c3fe2e34c714233b03dfe6e006e2b09d624040ec47f2467afb0d1c576688f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}