# Registro público: STJ — 1068513 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-17 - **Publicação:** 2026-06-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147440/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147440.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5e7c3fe2e34c714233b03dfe6e006e2b09d624040ec47f2467afb0d1c576688f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1439221 - **Número de registro na fonte:** 202600191731 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual a Defesa pretende a revisão da dosimetria para reduzir reprimenda fixada com exasperação da pena-base na fração de 1/5 em virtude de maus antecedentes. 2. Instância ordinária, em revisão criminal, manteve a dosimetria por considerar demonstrada, de forma concreta, a existência de múltiplas condenações definitivas anteriores, aptas a caracterizar maus antecedentes e justificar a elevação da pena-base. 3. Decisão agravada alinhou-se à jurisprudência dominante quanto ao não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvada hipótese de flagrante ilegalidade. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize, na via estreita do habeas corpus, a revisão da exasperação da pena-base fundada em maus antecedentes; e (ii) saber se a pluralidade de condenações definitivas anteriores, devidamente individualizadas, legitima a fração de 1/5 aplicada a título de maus antecedentes, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, à luz da orientação consolidada, admitindo-se concessão de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade. 6. As instâncias ordinárias individualizaram concretamente os maus antecedentes mediante a indicação de múltiplas condenações definitivas anteriores, afastando alegação de fundamentação genérica na exasperação da pena-base. 7. A individualização da pena é atividade discricionária do julgador, sujeita à revisão apenas em hipóteses de teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 8. A fração de 1/5 aplicada à pena-base encontra respaldo na pluralidade de condenações anteriores, denotando maior reprovabilidade e observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 9. A alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do conteúdo probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, quando a ordem pode ser concedida de ofício. 2. A exasperação da pena-base pode se apoiar na pluralidade de maus antecedentes, desde que concretamente demonstrados e respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A revisão da dosimetria na via do habeas corpus apenas é possível quando constatada flagrante ilegalidade, não sendo admitido o reexame probatório. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59 e 68; Código de Processo Penal, arts. 621 e 622. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 937.409/RJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe 30/10/2024; STJ, AgRg no REsp 1.984.631/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 2/5/2022. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/5. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual a Defesa pretende a revisão da dosimetria para reduzir reprimenda fixada com exasperação da pena-base na fração de 1/5 em virtude de maus antecedentes. 2. Instância ordinária, em revisão criminal, manteve a dosimetria por considerar demonstrada, de forma concreta, a existência de múltiplas condenações definitivas anteriores, aptas a caracterizar maus antecedentes e justificar a elevação da pena-base. 3. Decisão agravada alinhou-se à jurisprudência dominante quanto ao não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvada hipótese de flagrante ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há flagrante ilegalidade na dosimetria que autorize, na via estreita do habeas corpus, a revisão da exasperação da pena-base fundada em maus antecedentes; e (ii) saber se a pluralidade de condenações definitivas anteriores, devidamente individualizadas, legitima a fração de 1/5 aplicada a título de maus antecedentes, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, à luz da orientação consolidada, admitindo-se concessão de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade. 6. As instâncias ordinárias individualizaram concretamente os maus antecedentes mediante a indicação de múltiplas condenações definitivas anteriores, afastando alegação de fundamentação genérica na exasperação da pena-base. 7. A individualização da pena é atividade discricionária do julgador, sujeita à revisão apenas em hipóteses de teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 8. A fração de 1/5 aplicada à pena-base encontra respaldo na pluralidade de condenações anteriores, denotando maior reprovabilidade e observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 9. A alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do conteúdo probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, quando a ordem pode ser concedida de ofício. 2. A exasperação da pena-base pode se apoiar na pluralidade de maus antecedentes, desde que concretamente demonstrados e respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A revisão da dosimetria na via do habeas corpus apenas é possível quando constatada flagrante ilegalidade, não sendo admitido o reexame probatório. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 59 e 68; Código de Processo Penal, arts. 621 e 622. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 937.409/RJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe 30/10/2024; STJ, AgRg no REsp 1.984.631/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 2/5/2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1068513 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5e7c3fe2e34c714233b03dfe6e006e2b09d624040ec47f2467afb0d1c576688f - **SHA-256 do comentário:** 54b94ce8f9ebee743be0b3879c8ddb6340684a2f169d00218b6db6640474cc92