{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147441,"origem":"stj","sha256_origem":"c590ec9ccec2aadeb9571d67c32b144615aebd8971e7f2852be636b8b8c1c065","registro_original":{"id_fonte":"1439224","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3231380","numero_registro":"202601463806","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE\n INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em\n recurso especial, por ausência de impugnação específica dos\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com\n aplicação da Súmula 182/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n demonstrou impugnação específica e suficiente para afastar o óbice\n de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência\n da Súmula 7/STJ, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3.A ausência de impugnação específica e integral de todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do\n agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e\n da Súmula n. 182/STJ.\n 4. Para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, incumbia\n demonstrar, de forma específica, inclusive mediante realização de\n cotejo analítico entre os fatos delineados no acórdão recorrido e as\n teses jurídicas formuladas no recurso especial, que a solução da\n controvérsia não demandaria reexame do conjunto fático-probatório.\n 5. Inexistência de argumentos novos e suficientes no agravo\n regimental aptos a modificar o entendimento firmado na decisão\n agravada, que deve, portanto, ser mantida por seus próprios\n fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: 1. A parte deve impugnar de forma específica,\n concreta e integral todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da\n Súmula 182/STJ.\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Súmula 182/STJ;\n Súmula 7/STJ.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.087.377/RS,\n Quinta Turma, DJEN de 23/9/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2972963f01d712ab1a269c80533a837cab8eb26f55a23cc6f5fe6bb136f3a532","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}