# Registro público: STJ — 3231380

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-09
- **Publicação:** 2026-06-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147441/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147441.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c590ec9ccec2aadeb9571d67c32b144615aebd8971e7f2852be636b8b8c1c065

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em
 recurso especial, por ausência de impugnação específica dos
 fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com
 aplicação da Súmula 182/STJ.

### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental
 demonstrou impugnação específica e suficiente para afastar o óbice
 de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência
 da Súmula 7/STJ, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182 do STJ.

### III. RAZÕES DE DECIDIR

3.A ausência de impugnação específica e integral de todos os
 fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do
 agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e
 da Súmula n. 182/STJ.
 4. Para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, incumbia
 demonstrar, de forma específica, inclusive mediante realização de
 cotejo analítico entre os fatos delineados no acórdão recorrido e as
 teses jurídicas formuladas no recurso especial, que a solução da
 controvérsia não demandaria reexame do conjunto fático-probatório.
 5. Inexistência de argumentos novos e suficientes no agravo
 regimental aptos a modificar o entendimento firmado na decisão
 agravada, que deve, portanto, ser mantida por seus próprios
 fundamentos.

### IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
 Tese de julgamento: 1. A parte deve impugnar de forma específica,
 concreta e integral todos os fundamentos da decisão de
 inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da
 Súmula 182/STJ.
 Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Súmula 182/STJ;
 Súmula 7/STJ.
 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.087.377/RS,
 Quinta Turma, DJEN de 23/9/2025.

## Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO
 ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE
 INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 I. CASO EM EXAME
 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em
 recurso especial, por ausência de impugnação específica dos
 fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com
 aplicação da Súmula 182/STJ.
 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental
 demonstrou impugnação específica e suficiente para afastar o óbice
 de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência
 da Súmula 7/STJ, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182 do STJ.
 III. RAZÕES DE DECIDIR
 3.A ausência de impugnação específica e integral de todos os
 fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do
 agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e
 da Súmula n. 182/STJ.
 4. Para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, incumbia
 demonstrar, de forma específica, inclusive mediante realização de
 cotejo analítico entre os fatos delineados no acórdão recorrido e as
 teses jurídicas formuladas no recurso especial, que a solução da
 controvérsia não demandaria reexame do conjunto fático-probatório.
 5. Inexistência de argumentos novos e suficientes no agravo
 regimental aptos a modificar o entendimento firmado na decisão
 agravada, que deve, portanto, ser mantida por seus próprios
 fundamentos.
 IV. DISPOSITIVO E TESE
 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
 Tese de julgamento: 1. A parte deve impugnar de forma específica,
 concreta e integral todos os fundamentos da decisão de
 inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de incidência da
 Súmula 182/STJ.
 Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Súmula 182/STJ;
 Súmula 7/STJ.
 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.087.377/RS,
 Quinta Turma, DJEN de 23/9/2025.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
 agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro
 Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.
 Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da
 Fonseca.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.