{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147443,"origem":"stj","sha256_origem":"00992d928ae2eb6f1e024d4084a847d4c4577b006980f61bda9afbeae3669731","registro_original":{"id_fonte":"1439226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3203360","numero_registro":"202600906637","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.\n ÓBICE NÃO IMPUGNADO CONCRETAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n agravo em recurso especial, com fundamento na ausência da impugnação\n específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, conforme\n Súmula n. 182 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou\n de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu\n o recurso especial, em conformidade com o princípio da\n dialeticidade, a fim de ensejar o conhecimento do seu agravo em\n recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da\n decisão que inadmitiu o apelo nobre inviabiliza o conhecimento do\n agravo em recurso especial, por violação ao princípio da\n dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:  \"A ausência de impugnação específica e concreta\n dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial\n inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, por\n incidência da Súmula n. 182 do STJ.\"\n Dispositivos relevantes citados:  CPC/2015, arts. 932, III; RISTJ,\n art. 253, parágrafo único, I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.743.663/SP,\n Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 28/3/2025; STJ, AgRg\n no AREsp n. 2.439.572/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\n Turma, DJe de 26/9/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Rel. Min.\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/05/2018","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"184e007f5edd1587516e005d0b8dcbd6e6a9796c0835a27a6349de9fb12b77c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}