# Registro público: STJ — 00000951320188250039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474448/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474448.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3fa7574bc3fbc853414e847f82024950bc7182c3281197a89573f1fc104aa6ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-30
- **Último ato com data válida:** 2022-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-24** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-16** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-05-04** — Mandado (TPU 106)
> **2022-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-28** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2022-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade de ato administrativo | Cabimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-09T08:04:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-12-09T10:58:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-12-16T17:10:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-02-21T22:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-04-11T14:12:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-12T17:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-04T14:21:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-11-30T13:01:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-17T06:03:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-23T05:27:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-29T05:24:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-24T05:20:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-16T13:01:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-16T13:01:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-12-16T17:10:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-16T20:35:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-21T22:41:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-22T08:00:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-22T19:20:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-28T17:10:03.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-04-28T18:21:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-16T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-06-22T18:30:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-23T19:12:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11989)
- [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade de ato administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-16 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-21 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-28 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-16 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-06-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-06-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-06-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-12-16 trata do assunto oficial «Nulidade de ato administrativo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-16 trata do assunto oficial «Nulidade de ato administrativo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000257220198250067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175652/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11989, 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00002997620188250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3857872/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11989, 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMG — 50040504020218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544486/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002902520198250051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3767457/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJMG — 50015775220198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526015/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 02390302120238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071225/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11989
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TRE-AL — 06009416620226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141450/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 0 Relatoria Presidência
- [TJPE — 00000304620268173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138092/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11989
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA