{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147446,"origem":"stj","sha256_origem":"195df6fd0c0dff625c4656e90f78cca7c69aa4cda04274e790e2f2a21d29185b","registro_original":{"id_fonte":"1439230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3177549","numero_registro":"202600552951","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE\n DIREITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo acórdão\n proferido em apelação criminal.\n 2. A decisão agravada aplicou os óbices das Súmulas ns. 283 do STF\n (fundamento autônomo não impugnado: reincidência específica) e 282\n do STF (ausência de prequestionamento das teses de substituição\n socialmente recomendável e de falta de fundamentação idônea).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se incidem os óbices das\n Súmulas ns. 283 e 282 do STF, por ausência de impugnação de\n fundamento autônomo e por falta de prequestionamento das teses e\n dispositivos suscitados.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O recurso especial não impugnou fundamento autônomo suficiente,\n relativo à reincidência específica, o que atrai a incidência da\n Súmula 283 do STF e impede o conhecimento do apelo quanto ao ponto.\n 5. Não há prequestionamento expresso do art. 44, § 3º, do CP, nem\n das teses de ausência de fundamentação idônea ou de substituição\n socialmente recomendável, inexistindo oposição de embargos de\n declaração para provocar a análise, o que impõe a incidência, por\n analogia, da Súmula 282 do STF e inviabiliza o conhecimento do\n recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente do\n acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283 do STF e impede o\n conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de\n prequestionamento dos dispositivos legais e teses suscitados atrai a\n incidência da Súmula 282 do STF, inviabilizando o conhecimento do\n recurso especial. Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 44, II, III e § 3º; CP, art. 77, I e II; CP, arts. 61, I,\n 63 e 64, I; CP, art. 65, III, d; STF, Súmula 283; STF, Súmula 282\n Jurisprudência relevante citada:AgRg no AREsp n. 2.168.397/RS,\n relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\n em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022; AgRg no AREsp n. 2.065.090/SP,\n relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe\n de 15/8/2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"579611d515a4993db2ddd59f83fa7480fbb11aa68b103f6e4df83ba2866864d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}