# Registro público: TRT9 — 00000182620195090892

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474472/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474472.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 227bb0a86dfba453c360bb31e15693d91130ca3b2dcd03357dda7335fb8b63d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-18
- **Último ato com data válida:** 2020-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-21** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-21** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-04-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Depósito/Diferenças | Multa de 40% do FGTS | Indenização por Dano Moral | Despedida/Dispensa Imotivada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-18T15:28:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-19T01:02:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2019-01-21T12:19:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-22T01:30:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-01-22T01:30:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-01-29T18:01:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-30T00:13:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-01-30T00:33:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-01-31T10:35:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-02T01:06:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-02T01:06:49.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-12T00:10:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-12T00:11:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-13T10:33:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-14T15:52:17.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-02-16T00:38:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-16T00:38:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-28T14:42:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-01T00:24:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-01T00:24:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-07T21:46:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-15T01:07:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-15T01:07:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-29T00:34:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-29T00:34:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-04-05T22:02:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-08-06T22:24:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-08-06T22:25:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2019-08-09T14:42:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2019-08-13T00:41:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2019-08-13T00:41:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2019-08-13T14:01:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2019-08-24T00:26:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2019-08-24T00:26:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2019-09-18T20:23:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-26T00:07:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-09-26T00:07:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2019-10-11T00:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-11-26T17:30:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2019-11-29T10:49:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20385", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474472.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-28 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-04-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-11-29 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-06 no assunto oficial «Depósito/Diferenças»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00010186620135040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159341/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13954, 13998, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00004408420145020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13954, 13998, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 14ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00008153220115010301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213998/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13954, 13998, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis
- [TRT2 — 00001241520105020078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13954, 13998, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 78ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00005068420115010018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476339/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13954, 13998, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00004976720145010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1471929/) — classe: Restauração de Autos Cível; referências coincidentes: 13749, 13954, 13998, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Restauração de Autos Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT2 — 00005292020145020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160736/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13954, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 1ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT14 — 00001984220205140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13954, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO