{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147448,"origem":"stj","sha256_origem":"721d3fea228035d51cc2e7392136d65cd5acaa55c424e661430001ca6f7dfea1","registro_original":{"id_fonte":"1439232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1050496","numero_registro":"202504390669","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus, em razão de\n supressão de instância, considerando que a questão trazida no writ\n não foi apreciada pela Corte de origem.\n 2. O agravante foi denunciado pela prática dos delitos de lesão\n corporal contra autoridade ou agente público em serviço, furto\n qualificado e resistência, previstos nos artigos 129, §12, I, \"a\",\n 155, §4º, IV e 329, na forma do art. 69, todos do Código Penal,\n tendo sua prisão em flagrante convertida em preventiva.\n 3. A defesa interpôs o agravo regimental alegando que a matéria não\n foi apreciada por desatenção do Tribunal a quo e pleiteou a\n reconsideração da decisão para revogar a prisão preventiva ou,\n subsidiariamente, a submissão do recurso à apreciação do órgão\n colegiado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal\n de Justiça pode conhecer do pedido de habeas corpus, considerando\n que a matéria não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem,\n o que configuraria supressão de instância.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O Superior Tribunal de Justiça não pode substituir a análise do\n Tribunal de origem quanto a pedidos não apreciados por este, sob\n pena de supressão de instância, conforme entendimento consolidado na\n jurisprudência.\n 6. A ausência de prévia manifestação da Corte de origem sobre os\n temas discutidos no habeas corpus inviabiliza seu conhecimento pelo\n Superior Tribunal de Justiça, em respeito à competência\n constitucional estabelecida no art. 105 da Constituição Federal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 711.283/RJ, Rel.\n Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 08.02.2022; STJ,\n AgRg no HC 717.803/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, julgado em 09.08.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"99c2446617e68f776cfb4bda3af3ca047122f5edeca1b44e126680d6e1f37de0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}