{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147449,"origem":"stj","sha256_origem":"5e279d74f1d8945379194488f5cfc1757c8b8b9bc210594618e0c71cdd5dd17f","registro_original":{"id_fonte":"1439234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236114","numero_registro":"202503802933","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E\n INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, com\n fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento, não conhecendo\n da alegação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo\n analítico.\n 2. Fato relevante. Defesa sustenta nulidade das provas por suposta\n violação domiciliar amparada em denúncia anônima e ausência de\n diligências prévias, além de pretender a aplicação da causa de\n diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.\n 3. As decisões anteriores. Tribunal de origem assentou a\n legitimidade da abordagem e da entrada no domicílio, à vista de\n nervosismo e mudança de direção ao avistar viatura, apreensão de\n porções de entorpecentes em busca pessoal e posterior ingresso no\n imóvel em contexto de flagrante delito, reputando válidos os\n depoimentos policiais colhidos sob contraditório.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve\n demonstração válida de dissídio jurisprudencial, com o devido cotejo\n analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º,\n do RISTJ; e (ii) saber se a busca pessoal e o subsequente ingresso\n em domicílio, em situação de flagrante, foram lícitos considerando o\n conjunto fático assentado pelas instâncias ordinárias.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A ausência de cotejo analítico entre os julgados impede o\n conhecimento do recurso especial pela alínea \"c\" do art. 105, III,\n da CF/1988, conforme exigem o CPC, art. 1.029, § 1º, e o RISTJ, art.\n 255, § 1º.\n 6. Os fundamentos do acórdão recorrido alinham-se à jurisprudência:\n nervosismo e mudança de direção ao avistar viatura policial,\n corroborados por depoimentos policiais harmônicos, configuram\n fundada suspeita para busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP.\n 7. Destarte, na hipótese dos autos, diante da busca pessoal idônea,\n a efetiva apreensão de drogas e o contexto, no qual o abordado\n estava saindo do imóvel denunciado, de forma anônima, por\n perturbação ao sossego, não há se falar em entrada em domicílio por\n mera denúncia anônima ou atitude suspeita como sugere a defesa,\n tendo havido atuação progressiva pelos policiais.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\n Tese de julgamento:\n 1. O dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico, com\n demonstração de similitude fática e adoção de teses divergentes, nos\n termos do CPC, art. 1.029, § 1º, e do RISTJ, art. 255, § 1º. 2. A\n demonstração de nervosismo e mudança de direção ao avistar viatura\n policial configura fundada suspeita, legitimando a busca pessoal nos\n termos do art. 244 do CPP. 3. A abordagem policial decorrente do\n coleta progressiva de elementos configuradores de fundada suspeita\n de  ocorrência de crime permanente no local, torna válido o ingresso\n no domicílio. Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 5º, XI; CF/1988, art. 105, III; CPC, art. 1.029, § 1º;\n RISTJ, art. 255, § 1º; CPP, art. 244; CPP, art. 240, § 2º\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 2.458.142/SP,\n relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\n em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024; STJ, AgRg no HC n. 1.046.207/DF,\n relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em\n 11/3/2026, DJEN de 18/3/2026; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n.\n 3.025.049/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\n em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d5aada8b26fed959f483141f9369bfbfe331a4f9af59bec1660b48b4980417d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}