{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14745,"origem":"stj","sha256_origem":"a38455ad49bae290e86cf8b2585e417085f2c7d019bd7ef894b6945d12369761","registro_original":{"id_fonte":"000829145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1927672","numero_registro":"202100782287","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nDECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPOTECA FIRMADA ENTRE\nA CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. APLICABILIDADE DA SÚMULA\n308/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro,\nanterior\nou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem\neficácia perante os adquirentes do imóvel\" (Súmula 308 do STJ).\n2. Acrescente-se que não altera este entendimento o fato de não ser\nregido o contrato pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação,\nconsoante decidiu a Terceira Turma por ocasião do julgamento do REsp\nnº 953.510/PR (Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 22/08/2008).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a37e421c1b4028a67e7d4b6ccbad603c34ebbc7f9c8c4a2aeaa8b45fe5181473","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}