{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147451,"origem":"stj","sha256_origem":"5709ecb3670b5e58611c051f5e04597d86c1c61104ab8e51509bfbbeaac0a322","registro_original":{"id_fonte":"1439238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1073501","numero_registro":"202600506971","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA\n 691/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NÃO CONHECIMENTO.\n RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR DA INFRAÇÃO.\n INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.  AGRAVO\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu de habeas corpus, por incidir a Súmula\n 691/STF.\n 2. Fato relevante. O writ foi direcionado contra decisão singular de\n Relator do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que indeferiu\n pedido incidental de reconhecimento da prescrição da pretensão\n punitiva, alegando-se ilegalidade manifesta e nulidade do\n recebimento da denúncia por Juízo Federal vinculado a Tribunal\n Regional diverso.\n 3. As decisões anteriores. A decisão agravada não conheceu do habeas\n corpus por ausência de prévio agravo interno contra a decisão\n singular e inexistência de flagrante ilegalidade apta a superar a\n Súmula 691/STF.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível superar a\n Súmula 691/STF para conhecer de habeas corpus contra decisão\n monocrática de relator sem o prévio esgotamento da instância\n ordinária, à vista de suposta ilegalidade manifesta; e (ii) saber se\n o recebimento da denúncia por juízo territorialmente incompetente,\n vinculado a Tribunal Regional diverso daquele posteriormente\n reconhecido como competente, deixa de operar como marco interruptivo\n da prescrição da pretensão punitiva.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Incide a Súmula 691/STF, que veda o habeas corpus contra\n indeferimento liminar, estendendo-se à impugnação de decisão\n monocrática de relator sem prévio agravo interno, sob pena de\n supressão de instância.\n 6. A competência firmada pelo lugar da infração possui natureza\n relativa, o que autoriza a convalidação, pelo juízo posteriormente\n reconhecido como competente, dos atos anteriormente praticados.\n 7. No caso, considerando que a competência do Juízo Federal da 1ª\n Vara de Erechim-SJ/RS foi fixada em razão do lugar da infração, nada\n impedia a posterior convalidação dos atos praticados pelo Juízo\n Federal da 2ª Vara de Dourados/MS, o que inclui o ato de recebimento\n da denúncia.\n 8. Inexistência de prescrição da pretensão punitiva: o prazo de 8\n anos (art. 109, IV, do CP) não transcorreu entre a data dos fatos\n (2011) e o recebimento da denúncia (27/6/2018), marco interruptivo\n válido.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado para impugnar decisão\n monocrática de relator sem prévio agravo interno, salvo hipóteses de\n flagrante ilegalidade. 2. A competência territorial é relativa e\n permite a convalidação de atos decisórios, inclusive o recebimento\n da denúncia, pelo juízo posteriormente reconhecido como competente.\n Dispositivos relevantes citados:\n CP, art. 109, IV\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 574.538/GO, Sexta\n Turma, j. 19.05.2020; STJ, AgRg no HC 556.467/MG, Sexta Turma, j.\n 03.03.2020; STJ, AgRg no HC 443.586/SP, Sexta Turma, j. 03.05.2018;\n STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.625.783/RJ, Quinta Turma, j.\n 17.11.2020; STJ, CC 184.317/MS","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c66a7271cf76b763fc39a53a936ce3128839c7c966081a27674f6448434077db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}