{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147452,"origem":"stj","sha256_origem":"7844d8498c19ad87c2996054a4d8dc500d783e31775113a69970a0426958ba59","registro_original":{"id_fonte":"1439239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254191","numero_registro":"202600210351","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\n ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.  AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto pela acusação contra\n decisão que não conheceu de recurso especial manejado para reformar\n acórdão do Tribunal estadual que absolveu o recorrido do crime do\n art. 217-A do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do\n Código de Processo Penal.\n 2. Fato relevante. Instância ordinária absolveu o acusado por\n insuficiência probatória, registrando relato genérico da vítima em\n depoimento especial com perguntas sugestivas, inexistência de\n elementos de corroboração, possível influência de conflitos\n familiares e ausência de avaliação psicossocial, aplicando o in\n dubio pro reo e desconstituindo medidas cautelares.\n 3. As decisões anteriores. Sentença condenatória reformada em\n apelação para absolvição; decisão monocrática no Superior Tribunal\n reconheceu o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso\n especial; agravo regimental interposto pela acusação busca afastar o\n referido óbice sob alegação de revaloração jurídica de fatos\n incontroversos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar o\n óbice da Súmula 7/STJ, sob o argumento de revaloração jurídica de\n fatos incontroversos, para infirmar absolvição fundada na\n insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria do delito\n de estupro de vulnerável.\n 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se, em crimes\n sexuais, a palavra da vítima desacompanhada de provas seguras e\n colhida com direcionamentos sugestivos no depoimento especial pode\n sustentar condenação em sede de recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O agravo é conhecido por tempestividade e impugnação específica,\n porém os fundamentos do acórdão absolutório apoiam-se em exame do\n conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso\n especial, incidindo a Súmula 7/STJ.\n 7. A pretensão da acusação demanda revolvimento do acervo probatório\n - e não mera revaloração jurídica - para afastar a conclusão das\n instâncias ordinárias sobre insuficiência de provas, o que é\n incompatível com a competência do Superior Tribunal em sede de\n recurso especial.\n 8. Nos delitos sexuais, a palavra da vítima assume especial\n relevância quando corroborada por outros elementos; na hipótese, o\n relato mostrou-se genérico e colhido com conduções sugestivas, sem\n apoio em provas independentes, impondo a absolvição com base no art.\n 386, VII, do CPP e no princípio do in dubio pro reo.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão que não conheceu do recurso especial e preservada a\n absolvição por insuficiência de provas.\n Tese de julgamento:\n 1. A Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em\n recurso especial, não sendo possível, sob o pretexto de revaloração\n jurídica, infirmar absolvição fundada na insuficiência de provas.\n 2. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima deve ser analisada em\n conjunto com outros elementos probatórios, e a ausência de\n corroboração impõe absolvição com base no art. 386, VII, do CPP e no\n princípio do in dubio pro reo.\n Dispositivos relevantes citados:CP, art. 217-A; CPP, art. 386, VII;\n Lei 13.431/2017, art. 12, I e II; STJ, Súmula 7.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3b24fa340782572a736fedf78fbfc145ad65e13889cdffafa0b782f9a9bd8deb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}