# Registro público: TJTO — 50010974220138272725

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474527/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474527.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd0945c1a729a55c4b3032bbfe9c20d809a63ab9a41bb7760b66fd10fbe0fa7f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-12
- **Último ato com data válida:** 2016-10-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-05-31** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-09** — Documento (TPU 12270)
> **2016-05-09** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2016-05-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2016-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-28** — Confirmada (TPU 12288)
> **2016-03-21** — Confirmada (TPU 12288)
> **2016-03-17** — Expedida/Certificada (TPU 12287)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fixação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-06-12T14:38:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2013-06-12T16:34:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2013-06-20T16:12:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2013-06-20T17:30:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2013-06-21T16:53:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2013-07-26T10:46:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2013-09-16T15:13:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2013-12-02T13:42:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2013-12-02T13:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2014-01-31T15:44:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2014-02-04T09:41:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2014-02-04T09:44:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2014-02-04T12:00:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2015-04-28T16:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2015-05-18T16:01:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2015-05-18T16:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2015-08-27T10:34:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2015-08-27T14:41:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2015-09-30T10:44:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2015-11-04T14:03:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2015-11-04T14:32:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2015-11-04T14:34:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2016-01-11T16:59:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2016-01-12T13:34:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2016-02-02T10:29:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2016-04-19T17:07:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2016-04-20T10:22:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2016-05-09T21:58:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2016-05-31T15:28:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2016-10-28T16:21:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2013-06-18T14:54:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2013-12-18T08:39:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2013-12-19T13:48:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2013-12-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2014-02-04T14:42:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2014-02-05T10:44:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2014-02-18T00:04:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2015-05-07T17:56:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2015-05-14T14:49:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}
- 2015-08-23T10:14:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5173", "nome": "Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474527.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fd0945c1a729a55c4b3032bbfe9c20d809a63ab9a41bb7760b66fd10fbe0fa7f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-08-27 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-08-27 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-09-30 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-11-04 — Documento; Carta precatória; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-11-04 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-11-04 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-01-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-01-12 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-02-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-04-19 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-04-20 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-05-09 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-05-31 — Documento; Carta precatória; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-10-28 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-10-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-10-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-28 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T06:07:56\.250000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130612143840
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fd0945c1a729a55c4b3032bbfe9c20d809a63ab9a41bb7760b66fd10fbe0fa7f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00008363120148272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476012/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan
- [TJPA — 00004250620088140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949119/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- [TJRJ — 00537035220228190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404479/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan / NOVA IGUACU 2 VARA DE FAMILIA
- [TJTO — 00018375120148272725](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474375/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan
- [TJTO — 50011776120138272739](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474092/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan
- [TJRJ — 00904637320178190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403613/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan / NOVA IGUACU 2 VARA DE FAMILIA
- [TJPA — 00001325119998140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2581784/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan / VARA ÚNICA DE SALVATERRA
- [TJBA — 00000653620088050022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702581/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan / 1ª VARA DE FAMILIA, ORFAOS, SUCESSOES E INTERDITOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3cadb255305393277418cc4aea69519014a44280d74fa07c37f1a7d1e9a78bfe
- **SHA-256 do registro documental:** fd0945c1a729a55c4b3032bbfe9c20d809a63ab9a41bb7760b66fd10fbe0fa7f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50010974220138272725 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Fixação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da Escrivania de Família, Sucessões, Inf. e Juventude de Miracema do Tocan”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-10-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** fd0945c1a729a55c4b3032bbfe9c20d809a63ab9a41bb7760b66fd10fbe0fa7f
- **SHA-256 do comentário:** 051a80c47522f9b5379f849a35df1a319a3f609412ee9b0f16dccd5cefbe453a