{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147455,"origem":"stj","sha256_origem":"f9bb89d354efeb7cfa89c6426353d5669fe23917c20e93b78e85efc6faafbf01","registro_original":{"id_fonte":"1439242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3212640","numero_registro":"202601108093","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO. NÃO CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento\n no art. 932, III, do CPC, conheceu do agravo em recurso especial e\n não conheceu do recurso especial ante incidência do óbice da Súmula\n n. 211 do STJ quanto à tese de desproporcionalidade na exasperação\n da pena na primeira fase da dosimetria. Ainda, não fora concedida\n ordem de habeas corpus de ofício.\n 2. A Corte de origem registrou que a tese relativa ao acréscimo na\n valoração de maus antecedentes foi suscitada apenas em embargos de\n declaração, caracterizando inovação recursal, e não houve alegação\n de violação ao art. 619 do CPP no recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. As questões em discussão consistem em saber se: a) a tese de\n desproporcionalidade na exasperação da pena na primeira fase da\n dosimetria está prequestionada; e b) há flagrante ilegalidade para\n ensejar a concessão de ordem de habeas corpus de ofício.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O recurso especial não há de ser conhecido sem prequestionamento\n da matéria impugnada; a tese de desproporcionalidade na exasperação\n da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a\n Súmula n. 211 do STJ.\n 5. A concessão de ordem de habeas corpus de ofício é de iniciativa\n do órgão julgador e demanda a identificação de flagrante\n ilegalidade, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP;\n inexistente tal situação, inviável a medida.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido e\n desprovido.\n Teses de julgamento:\n 1. O recurso especial exige prequestionamento da matéria; ausente o\n debate na origem, incide a Súmula 211/STJ, inviabilizando o\n conhecimento. 2. A concessão de habeas corpus de ofício depende de\n flagrante ilegalidade e decorre de iniciativa do órgão julgador, nos\n termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPC, art. 932, III; CPP, art. 619; CPP, art. 647-A; CPP, art. 654, §\n 2º\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 2.315.845/SP,\n relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do\n TRF1), Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 5/12/2023; STJ,\n AgRg no REsp n. 2.051.176/PR, relator Ministro Rogerio Schietti\n Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; STJ, AgRg\n no AREsp n. 2.466.078/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\n Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024; STJ, AgRg no AREsp n.\n 2.217.224/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado\n em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e6f495dfb15a1f0cdce6c759281b8c32c2a1d4c56c00736d4a48f23ce9550127","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}