# Registro público: TJPR — 00060766120208160117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474552/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474552.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9649f4059cefdc2d786db7d2813eb1e228f00693831ad98f38e83187d563cce5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-27
- **Último ato com data válida:** 2020-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-06-09** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Livramento condicional | Contrabando ou descaminho (art. 334)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-30T15:31:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-30T15:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-30T15:32:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-01T10:49:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-01T12:25:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-20T19:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-05T10:55:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-05T15:27:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-06-05T15:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-05T15:47:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-03T14:50:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-24T12:31:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-27T16:05:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-27T19:05:46.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-03-30T15:32:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-30T16:24:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-30T16:56:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-30T16:57:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-31T07:26:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-01T10:48:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-01T10:49:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-20T16:59:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-20T16:59:16.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-04-20T19:24:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-04-20T19:24:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-21T05:29:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-24T08:09:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-13T18:04:12.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2020-06-01T12:37:39.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2020-06-05T15:48:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-06-05T16:19:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-05T16:19:45.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-09T21:01:24.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-09T21:01:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-24T12:31:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-07-24T12:31:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636)
- [Outros processos do assunto TPU 9927](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9927)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contrabando ou descaminho (art. 334) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-05 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-06-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-06-09 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-07-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-07-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-24 no assunto oficial «Livramento condicional»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000152020258160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969077/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9927
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / MATELÂNDIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPR — 00000126520258160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4704801/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9927
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / MATELÂNDIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9927
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJPR — 00000057320258160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4051821/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9927
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / MATELÂNDIA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJRR — 08014494220198230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110823/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9927
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08013645620198230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945538/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9927
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08012701120198230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4916116/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9927
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00187619820208090116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4865385/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 9927
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** condicional, livramento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911
- **SHA-256 do registro documental:** 9649f4059cefdc2d786db7d2813eb1e228f00693831ad98f38e83187d563cce5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F)