{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147457,"origem":"stj","sha256_origem":"049cba3d916136b827d8a214ad21782e77475604d572fbb7c31cb351a098df4a","registro_original":{"id_fonte":"1439246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3155933","numero_registro":"202600207718","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\n SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTIDA. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ\n que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de\n impugnação específica dos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial.\n 2. A defesa alega que foram impugnados todos os fundamentos da\n referida decisão de inadmissão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna\n especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o\n recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não foi\n impugnada de forma específica e pormenorizada pelo agravante, o que\n atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n 5. O agravante não comprovou que refutou, concreta e\n especificamente, o ponto acerca da incidência do óbice da Súmula n.\n 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. A impugnação específica de todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é\n requisito indispensável para o conhecimento do agravo em recurso\n especial.\"\n Dispositivos relevantes citados:  CPC, 932, III; RISTJ, 253,\n parágrafo único, I.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n 1.827.996/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\n DJe de 16/8/2021; AgRg no AREsp n. 2.663.099/PA, relator Ministro\n Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de\n 9/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6369fe484a99a5e067d1cf4e0c5b6f26f89dc27a483da80bdc0e8d34e5895f88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}