{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147458,"origem":"stj","sha256_origem":"28b6c6586de325059691da3d15fa11891f4bd8bbdcf813f89164a6287379b233","registro_original":{"id_fonte":"1439247","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1061287","numero_registro":"202504972670","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\n PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). WRIT IMPETRADO\n COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO\n DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM\n DENÚNCIA ANÔNIMA E DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE\n ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE\n ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\n recurso próprio, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de\n ofício diante da constatação de ilegalidade flagrante.\n 2. A denúncia anônima, embora não legitime automaticamente a adoção\n de medidas invasivas, pode servir como elemento inicial da atuação\n policial e, associada a circunstâncias concretas verificadas no\n caso, contribuir para a formação de fundadas razões para a\n realização da diligência. A verificação, na hipótese concreta, da\n suficiência desses elementos demanda incursão aprofundada no\n conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via\n estreita do habeas corpus.\n 3. A desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias quanto à\n configuração do delito de associação para o tráfico, especialmente\n no que se refere à existência de vínculo associativo estável e\n permanente entre os agentes, exige reexame da moldura fática\n delineada nos autos, o que também não se admite na via mandamental.\n 4. Não evidenciada ilegalidade manifesta, teratologia ou flagrante\n constrangimento ilegal, impõe-se a manutenção da decisão monocrática\n que não conheceu do writ.\n 5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"302eebb4380b13c32799d2035eee72c16f2c7c07d2f67589985d89eb87499682","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}