{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147459,"origem":"stj","sha256_origem":"9440f62e886665a01427c186aa0566a42c92d225c975ea2a8ea7b2530d4a67d8","registro_original":{"id_fonte":"1439248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1080657","numero_registro":"202600943781","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA ORIGEM. AUSÊNCIA DE\n DELIBERAÇÃO COLEGIADA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\n Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus., impetrado\n contra decisão singular de Desembargador relator no Tribunal de\n origem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer\n de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por\n relator do writ originário, sem deliberação colegiada e sem\n exaurimento da instância.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A Súmula 691/STF impede o manejo de habeas corpus contra decisão\n que indeferiu liminar em instância inferior, salvo em hipóteses\n excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, sob pena de\n indevida supressão de instância. A incidência do enunciado também\n alcança a hipótese de decisão singular do Relator na origem, que\n deveria ser impugnada por agravo regimental para devolução da\n matéria ao colegiado competente.\n 4. Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão\n que julgou monocraticamente o habeas corpus impetrado perante o\n Tribunal de origem.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A ausência de deliberação colegiada e o não exaurimento da\n instância ordinária impedem o conhecimento da impetração pelo\n Tribunal Superior. 2. A superação da Súmula 691/STF exige\n demonstração concreta de ilegalidade manifesta, não evidenciada\n pelos argumentos apresentados.\n Dispositivos relevantes citados: Súmula 691/STF\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 977.883/SP,\n relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\n em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025; AgRg no HC n. 944.469/PR, relator\n Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de\n 25/10/2024; AgRg no HC 556.467/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA\n TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a9b4b24499d6271ea8106b2f9fd3d92f7c8447379aad61fef500754b982eb3cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}