{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147461,"origem":"stj","sha256_origem":"4e59023f5371f3b52bbe703ee4e12bab5b095d5fbea57229f0b601146af19058","registro_original":{"id_fonte":"1439250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1057648","numero_registro":"202504780024","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS.\n REITERAÇÃO DE PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO\n ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma\n que, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental\n interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus\n com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal\n de Justiça, por configurar reiteração de pedido já apreciado no\n Recurso em Habeas Corpus n. 204.337/DF.\n 2. Fato relevante. A embargante sustenta omissão quanto à tese\n superveniente decorrente da Lei n. 14.365/2022, que introduziu os §§\n 6º-B e 6º-C ao art. 7º da Lei n. 8.906/1994, reforçando a\n inviolabilidade de escritórios de advocacia; a nulidade da busca e\n apreensão realizada em escritório, a quebra da cadeia de custódia e\n a aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, requerendo\n efeitos infringentes para afastar o não conhecimento do writ.\n Postula, ainda, tutela cautelar incidental, alegando julgamento\n superveniente de habeas corpus na origem e início da execução penal.\n 3. As decisões anteriores. O acórdão embargado afirmou a natureza\n repetitiva da impetração e a indevida supressão de instância, por\n não ter a tese defensiva sido submetida à apreciação do Tribunal de\n origem, negando provimento ao agravo regimental.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade,\n contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos\n termos do art. 619 do Código de Processo Penal, a justificar o\n acolhimento dos aclaratórios.\n 3. Outra questão em discussão consiste em saber se a alegada\n inovação normativa e fática afasta a conclusão de reiteração de\n pedido e de supressão de instância firmada no acórdão embargado.\n 4. A terceira questão em discussão consiste em saber se estão\n presentes os requisitos para concessão de tutela cautelar incidental\n no âmbito dos embargos de declaração.\n III. Razões de decidir\n 4. Os embargos de declaração, previstos no art. 619 do Código de\n Processo Penal, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade,\n contradição, omissão ou erro material, não se prestando à\n rediscussão do mérito do julgado.\n 5. O acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental por\n reconhecer a reiteração de pedido anteriormente formulado no Recurso\n em Habeas Corpus n. 204.337/DF, o que, à luz da jurisprudência\n desta Corte, inviabiliza o conhecimento de ações idênticas;\n inexistem os vícios apontados.\n 6. A tese de fundo não foi submetida à deliberação do Tribunal de\n origem, razão pela qual a análise inédita pelo Superior Tribunal de\n Justiça configuraria indevida supressão de instância, vedada pelo\n ordenamento processual.\n 7. As alegações relativas à Lei n. 14.365/2022, à inviolabilidade de\n escritório de advocacia, à nulidade da busca e apreensão, à cadeia\n de custódia e à Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada traduzem\n inconformismo com o resultado e não caracterizam omissão,\n obscuridade, contradição ou erro material.\n 8. Ausentes pressupostos para a concessão de tutela cautelar\n incidental, a medida deve ser indeferida, notadamente porque\n subsiste a conclusão de inadmissibilidade do writ por reiteração de\n pedido e supressão de instância.\n IV. Dispositivo e tese\n Embargos de declaração rejeitados, com indeferimento da tutela\n cautelar incidental.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos, bem como indeferir o pedido de tutela cautelar incidental.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cd0494edc72d8f9316e92bc9f9508f9936490ee01e42f39790166cd4eac93224","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}