# Registro público: TJPR — 00007242820238160082 - **Origem:** cnj - **Órgão:** FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO - **Classe:** Petição Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-05-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474618/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474618.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4e1f9c203ddfe6776a8c54fe19843f794f6c4fd41310ee45256ae9b8e6f5f0e7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-23 - **Último ato com data válida:** 2023-07-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-17** — Definitivo (TPU 246) > **2023-06-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-06-03** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-05-24** — Recebimento (TPU 132) > **2023-05-24** — Documento (TPU 581) > **2023-05-23** — Recebimento (TPU 132) > **2023-05-23** — deferimento (TPU 12444) > **2023-05-23** — Recebimento (TPU 132) > **2023-05-23** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) > **2023-05-23** — Remessa (TPU 123) > **2023-05-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-23** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-23T12:45:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-05-23T12:45:42.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-05-23T12:45:42.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-05-23T13:00:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-23T17:49:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2023-05-23T19:13:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-05-23T19:13:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-23T19:14:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-05-24T17:50:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2023-05-23T12:45:42.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - 2023-05-23T12:45:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-05-23T14:17:06.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2023-05-23T17:49:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-05-24T17:50:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-06-03T00:21:07.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-06-12T00:21:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-07-17T19:22:20.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-05-23 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-05-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-05-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-05-23 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-05-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-05-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-05-23 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-05-23 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-05-24 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-06-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-06-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:22:09\.747657913Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230523124541 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4e1f9c203ddfe6776a8c54fe19843f794f6c4fd41310ee45256ae9b8e6f5f0e7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00265860220238160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1521037/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO / MARINGÁ - 2ª VARA CRIMINAL - [TJPR — 00000239320238160138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5732931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO / PRIMEIRO DE MAIO - JUÍZO ÚNICO - [TJRO — 70015672820238220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751743/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO / VARA CRIMINAL - [TJRR — 08027104020258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5746176/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO / 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - [TJRR — 08025034120258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5730905/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO / 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - [TJES — 00000317620248080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1405970/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO / 5ª VARA CRIMINAL - VILA VELHA - [TJES — 00000173020258080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855036/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO / 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICA - [TJPR — 00000235920268160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5720278/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO / FRANCISCO BELTRÃO - VARA CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma **Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança - **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva - **SHA-256 do HTML autoral:** 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8 - **SHA-256 do registro documental:** 4e1f9c203ddfe6776a8c54fe19843f794f6c4fd41310ee45256ae9b8e6f5f0e7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F) ### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e - **SHA-256 do registro documental:** 4e1f9c203ddfe6776a8c54fe19843f794f6c4fd41310ee45256ae9b8e6f5f0e7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F)