{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147462,"origem":"stj","sha256_origem":"ac5a057cf8ff15b8ccae343ca8efed78f142001f70e38135324449ac7770cf10","registro_original":{"id_fonte":"1439251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1074790","numero_registro":"202600573790","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE\n CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EVASÃO E NÃO LOCALIZAÇÃO DO\n ACUSADO. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI VIOLENTO. INSUFICIÊNCIA\n DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\n DESPROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou a ordem de habeas corpus.\n 2. A defesa sustenta constrangimento ilegal por ausência de\n contemporaneidade da custódia, decretada em 2018 e cumprida apenas\n em 2025, além de invocar condições pessoais favoráveis e a\n suficiência de medidas cautelares alternativas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão consiste em aferir a legalidade da prisão preventiva,\n verificando se o decurso do tempo entre os fatos e a prisão esvazia\n seus fundamentos ou se a evasão do acusado preserva a atualidade da\n medida, bem como se a gravidade do crime justifica a segregação.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada no risco à\n aplicação da lei penal, uma vez que a não localização do acusado\n durante a persecução ensejou a citação por edital e a suspensão do\n processo (art. 366 do CPP), com captura realizada apenas anos\n depois.\n 5. A tese de ausência de contemporaneidade não prospera quando o\n lapso temporal entre o decreto e o cumprimento decorre da\n impossibilidade de localização do agente, circunstância que projeta\n no tempo o risco de fuga e reforça a necessidade da medida.\n 6. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi,\n latrocínio praticado com extrema violência e múltiplos golpes de\n faca, demonstra a periculosidade do agente e justifica a manutenção\n da prisão para garantia da ordem pública.\n 7. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a\n segregação quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP,\n revelando-se inócuas as medidas cautelares diversas da prisão para\n quem se manteve alheio ao processo por sete anos.\n IV. RESULTADO E TESE\n 8. Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: 1. A evasão do distrito da culpa ou a não\n localização do agente interrompe o fluxo temporal para fins de\n verificação da contemporaneidade, preservando o risco à aplicação da\n lei penal enquanto o réu não for submetido ao crivo do Juízo de\n primeiro grau. 2. O modus operandi violento e a dificuldade de\n submissão do agente à jurisdição penal tornam inadequadas e\n insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.\n Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts.\n 312, 319 e 366.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a1da826d9e588b0de5b31a0c55eea8604f65d4d8f697ea4624e3edc9ff2d619","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}