# Registro público: TJSE — 00022536820178250009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BOQUIM
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474699/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474699.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d62e4a64dabe96054e7222e32302cd49f447c138553392520034a76f90afe37c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-23
- **Último ato com data válida:** 2018-11-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-02** —  (TPU )
> **2018-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-26** —  (TPU )
> **2018-09-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-20** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2018-09-20** —  (TPU )
> **2018-09-20** —  (TPU )
> **2018-09-20** —  (TPU )
> **2018-09-19** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-18** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-19T20:37:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-15T12:00:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-06-23T14:19:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-15T21:17:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-22T10:43:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-08T11:15:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-02T01:30:07.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-26T15:06:14.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-20T14:29:05.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-20T14:28:05.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-20T13:53:44.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-18T22:40:44.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-14T16:05:28.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-16T09:52:01.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-20T13:01:04.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-18T19:41:37.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-14T09:35:32.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-09T11:52:21.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-23T14:10:04.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-20T11:53:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-11-20T11:52:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-26T15:07:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-20T13:53:44.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8384", "nome": "Boquim"}}
- 2018-09-20T11:07:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-12T18:04:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-12T12:05:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-12T12:04:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-11T16:58:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-16T20:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-16T20:43:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-06-25T11:18:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-28T09:36:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-22T16:17:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-10T08:47:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-05-09T12:14:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-05-07T13:03:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-07T10:02:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-05-02T10:38:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-30T09:42:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-04-25T16:40:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474699.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-15 — Mero expediente; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-08-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-09-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-09-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-09-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-09-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-09-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-11-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-11-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-09-20 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-20 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00012981320128250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477721/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM
- [TJSE — 00008181620148250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216915/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / CRISTINÁPOLIS
- [TJTO — 00312462120188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482916/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas
- [TJSE — 00012573620188250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1473502/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BOQUIM
- [TJTO — 50144527920138272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481623/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / Juizo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Araguaína
- [TJTO — 50003264920128272709](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475174/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / Juízo da 1ª Vara Cível de Arraias
- [TJDFT — 00242905620138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161032/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRO — 70040077220158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160258/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
- **SHA-256 do registro documental:** d62e4a64dabe96054e7222e32302cd49f447c138553392520034a76f90afe37c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542
- **SHA-256 do registro documental:** d62e4a64dabe96054e7222e32302cd49f447c138553392520034a76f90afe37c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)