# Registro público: TJDFT — 00021891620188070012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7931d31a69c27cf14c24c8b2117776e8a4ffa40621296f35314e30ff09e42c91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 109
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-30
- **Último ato com data válida:** 2026-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-19** — Prescrição (TPU 11878)
> **2026-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-30T15:24:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-08-23T17:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2018-08-29T17:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-27T15:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-16T14:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-16T14:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-26T16:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-31T17:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-01T13:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-01T13:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-20T17:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-20T17:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-02T16:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-01T14:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-03T17:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-07T13:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-11T17:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-26T14:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-26T14:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-27T15:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-27T18:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-03T14:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-03T15:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-13T15:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-01-09T15:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-01-17T18:34:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-02-06T14:18:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-05-04T18:18:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-05-04T18:20:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-22T14:08:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-23T14:53:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-23T15:57:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-29T13:22:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2020-09-29T13:39:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2020-11-05T18:49:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}
- 2021-06-17T11:07:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12144", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474701.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2023-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2023-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2026-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2026-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2026-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2026-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2026-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2026-05-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2026-05-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2026-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/108`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-19 no assunto oficial «Ameaça»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00141455120178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439338/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000306720218171160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI
- [TJES — 00000339620258080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486413/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJDFT — 00021783920178070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1520545/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00008922120168070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741170/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- [TJES — 00001558620248080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140454/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJGO — 00139609020208090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698553/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O / 2° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00139747720198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher