{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147476,"origem":"stj","sha256_origem":"51af85f329e5946829553a8696fa9bf2f99d9ce017fcab5287ed27dc5b24c65b","registro_original":{"id_fonte":"1439266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3175306","numero_registro":"202600476838","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.  INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS\n SÚMULAS N. 182/STJ E N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula\n 182/STJ, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula\n 7/STJ.\n 2. Fato relevante. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial\n com fundamento na Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo em recurso\n especial, a parte agravante não impugnou de modo efetivo e concreto\n esse óbice, sequer o mencionando.\n 3. As decisões anteriores. Mantido o não conhecimento do agravo em\n recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do\n Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 932,\n III, do Código de Processo Civil.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da\n Súmula 7/STJ, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da\n inadmissibilidade do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, o\n que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.\n 6. A mera afirmação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ não é\n suficiente para afastar o óbice; é imprescindível demonstrar, de\n forma concreta, que a tese recursal prescinde do reexame de fatos e\n provas.\n 7. O não enfrentamento efetivo e concreto do óbice sumular mantém\n hígida a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253,\n parágrafo único, I, do RISTJ, e do art. 932, III, do CPC.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 253, parágrafo único, I;\n CPC/2015, art. 932, III; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:Não há informações suficientes para\n a indicação de precedentes sem transcrição de citações.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"21d9f94fd15760139f6dffb4ec3ae4ba49ac6a40e328ff27fc4af8514752408b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}