{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147478,"origem":"stj","sha256_origem":"642e2a8ddf3627f29c0992f795f299f207f44bf132b3e04866c36f88edc7e539","registro_original":{"id_fonte":"1439268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3191868","numero_registro":"202600772114","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\n (SÚMULA N. 182/STJ). ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E N. 83/STJ NÃO\n REFUTADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão da\n Presidência que, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo\n único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por\n ausência de impugnação específica dos fundamentos da\n inadmissibilidade.\n 2. Fato relevante. O agravante afirma ter impugnado oportunamente\n todos os óbices aplicados e repisa fundamentos do recurso especial,\n postulando o conhecimento e provimento do apelo nobre.\n 3. As decisões anteriores. Mantida a decisão agravada, o feito é\n submetido à Quinta Turma para julgamento colegiado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação\n específica e suficiente dos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ), de modo\n a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a superação do óbice\n da Súmula 83/STJ exige a demonstração de precedentes contemporâneos\n ou supervenientes favoráveis ou a distinção dos julgados\n confrontados; e (ii) saber se a superação do óbice da Súmula 7/STJ\n pode ocorrer mediante alegação genérica de revaloração de provas,\n sem demonstrar a desnecessidade de revolvimento do acervo\n fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não houve impugnação específica e concreta de todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o\n que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza o não\n conhecimento do agravo em recurso especial (RISTJ, art. 21-E, V, e\n art. 253, parágrafo único, I; CPC, art. 932, III, e art. 1.021, §\n 1º).\n 7. Para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, impõe-se demonstrar a\n inaplicabilidade dos precedentes indicados ou sua superação por\n julgados contemporâneos/supervenientes, ou, ainda, promover\n distinguishing entre os casos confrontados; ausência dessa\n demonstração pela parte agravante.\n 8. Para superar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta alegação genérica\n de revaloração probatória; é necessário evidenciar, de modo\n específico, que o exame das teses não demanda revolvimento do quadro\n fático delineado na origem. No caso, as teses defensivas exigem\n reexame de fatos e provas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\n decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o\n conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula\n 182/STJ, do art. 932, III, do CPC e dos arts. 21-E, V, e 253,\n parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Para afastar o óbice da Súmula\n 83/STJ, o recorrente deve demonstrar precedentes contemporâneos ou\n supervenientes favoráveis ou distinguir os casos confrontados. 3.\n Para superar o óbice da Súmula 7/STJ, o recorrente deve evidenciar,\n de modo específico, que as teses não exigem revolvimento do acervo\n fático-probatório. Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 21-E,\n V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CPC, art. 932, III; CPC,\n art. 1.021, § 1º; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ;\n Súmula 284/STF\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.043.312/ES,\n Quinta Turma, julgado em 02.04.2025; STJ, AgRg no AREsp\n 2.842.628/SP, Sexta Turma, julgado em 18.03.2025; STJ, AgRg no AREsp\n 2.611.239/SP, Quinta Turma, julgado em 04.02.2025; STJ, AgRg no\n AREsp 2.770.748/TO, Quinta Turma, julgado em 17.12.2024; STJ, AgRg\n no AREsp 2.528.978/SP, Quinta Turma, julgado em 27.11.2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ff442c4eaec1b8f71e6e1153a7fa3e989b44bed00c860a0ee5df3036643ca6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}