# Registro público: TJRS — 00081759620158210001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-10-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474782/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474782.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d50198b545525d7a324ff0dbd27706247b536e071996bd34a582872287d1d18d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-29 - **Último ato com data válida:** 2019-05-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-24** — Definitivo (TPU 246) > **2019-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-05-23** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2019-05-15** — Recebimento (TPU 132) > **2019-04-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-04-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-12-11** — Recebimento (TPU 132) > **2018-12-04** — Recebimento (TPU 132) > **2018-12-03** — Recebimento (TPU 132) > **2018-11-20** — Recebimento (TPU 132) > **2018-10-22** — Recebimento (TPU 132) > **2018-07-17** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-30T17:21:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-12T16:23:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-01-29T13:05:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-29T13:31:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-18T10:48:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-18T10:50:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-18T10:52:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-29T14:58:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-01T09:32:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-05T10:05:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-08T17:54:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-24T16:50:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-12T13:27:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-22T15:27:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-09-23T08:54:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-26T13:55:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-27T13:31:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-26T17:17:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-14T14:37:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-14T15:29:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-25T16:28:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-12-09T13:33:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-16T18:27:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-16T18:27:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-26T11:58:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-26T12:01:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-24T09:28:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-15T08:55:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-16T10:09:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-17T11:26:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-06T17:39:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-20T12:09:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-20T12:26:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-26T17:40:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-17T10:41:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-17T10:51:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-28T16:17:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-09-08T12:21:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-04T15:16:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-12-04T09:29:59.000Z — Remessa (TPU 980) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474782.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-12-04 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2018-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2018-07-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2018-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2018-11-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2018-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2018-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-04-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2019-04-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2019-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2019-05-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2019-05-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2019-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/53` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-05-23 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T12:45:36\.464566680Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-10\-30T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d50198b545525d7a324ff0dbd27706247b536e071996bd34a582872287d1d18d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00920858420168210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475862/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJRS — 90011416620178210058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476170/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / Vara Adjunta do JEC - Nova Prata - [TRF4 — 50156170620144047200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3189602/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 3ª Vara Federal de Florianópolis - [TJRS — 00842374620168210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474081/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJRN — 00001158920108200114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761006/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 1ª VARA - [TJRN — 00182046320008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561031/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 4ª VARA CÍVEL - [TJMG — 01013945220198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560526/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / Terceira Vice-Presidência - [TJRN — 00183657320008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5554204/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5 - **SHA-256 do registro documental:** d50198b545525d7a324ff0dbd27706247b536e071996bd34a582872287d1d18d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F)