# Registro público: TJPR — 00776012420208160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474787/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474787.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3cdfffd919cc983a74027ffdd7bab052b72265ba7ed31334692c8209741583b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-30
- **Último ato com data válida:** 2020-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-07-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-29** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Livramento condicional | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-05T16:45:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2020-05-05T16:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-08T20:14:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-09T19:05:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-15T17:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-29T20:06:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-07-01T01:05:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-01T01:06:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-02T15:00:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-10T14:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-30T19:10:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-30T17:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-04T11:36:20.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-05-05T16:45:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-05-05T18:00:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-06T17:08:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-06T17:23:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-05-08T20:14:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-08T20:14:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-15T15:22:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-05-15T15:22:38.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-05-15T17:49:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-05-15T17:49:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-05-16T05:24:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-18T13:26:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-27T00:16:03.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-07-01T01:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-07-04T23:13:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-04T23:13:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-10T13:08:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-30T19:10:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-07-30T19:10:59.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-05-05 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-29 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-07-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-04 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-10 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-30 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:54\.400689890Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200504113620
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e3cdfffd919cc983a74027ffdd7bab052b72265ba7ed31334692c8209741583b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00034284420208160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1471364/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA
- [TJPR — 00409728820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138486/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10636, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS
- [TJMG — 04613496720218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778147/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10636, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00380606620208160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480024/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS
- [TJPA — 00003411820158140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109213/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA
- [TJPE — 00000307520218170640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154950/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJPE — 00000305920188170550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154747/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA
- [TJPE — 00000306420168171250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152963/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** condicional, livramento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911
- **SHA-256 do registro documental:** e3cdfffd919cc983a74027ffdd7bab052b72265ba7ed31334692c8209741583b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F)