{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147480,"origem":"stj","sha256_origem":"3a078d4243ff83ef86d267af270e489fa149e340c68e3bb7a3cac17642ff56d8","registro_original":{"id_fonte":"1439271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3189262","numero_registro":"202600631891","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ\n que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de\n ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o\n conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula n. 182\n do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O óbice referente à Súmula n. 7 do STJ deve ser refutado com a\n demonstração concreta de sua inaplicabilidade, mediante demonstração\n de que a tese do recurso especial está adstrita a fatos\n incontroversos considerados no ato decisório impugnado, de modo a\n permitir uma revaloração jurídica do acórdão proferido pelo Tribunal\n de Justiça, o que não ocorreu na espécie.\n 4. O óbice da Súmula 284 do STF deve ser refutado por meio de\n demonstração de que, na peça do recurso especial, houve efetiva\n indicação de ofensa a dispositivo de lei, bem como da sua correlação\n jurídica com a tese jurídica correspondente, o que não ocorreu no\n caso concreto.\n 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\n agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, tornando\n inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. A ausência de impugnação específica dos\n fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em\n recurso especial.\"\n DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 545; SÚMULA N. 182 DO\n STJ.\n JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1827996/PR, REL.\n MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 16/8/2021; STJ,\n AGRG NO ARESP 982.371/RS, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,\n DJE 27/3/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0050f9ffd721501cb5c0125d8054368ad9860b6af932a231413c55263c533c2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3a078d4243ff83ef86d267af270e489fa149e340c68e3bb7a3cac17642ff56d8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}