{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147481,"origem":"stj","sha256_origem":"3048e95e7d28f8b326667a778ac8a199e29230f1530f6018980208defd37bfcd","registro_original":{"id_fonte":"1439272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3182859","numero_registro":"202600634253","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE\n RECURSAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, fundada\n no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do\n RISTJ, que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência\n de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou de forma específica e suficiente todos os\n fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial,\n apta a afastar a incidência das Súmulas 182.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Constatada a falta de dialeticidade recursal, pois não houve\n impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o enunciado da\n Súmula 182/STJ e as regras dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do\n CPC.\n 4. Para afastar a Súmula 83/STJ, é indispensável demonstrar a\n inaplicabilidade dos precedentes citados na decisão de origem, por\n meio de distinguishing, ou colacionar precedentes contemporâneos ou\n supervenientes em sentido diverso; inexistência de tal demonstração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o\n não conhecimento do agravo em recurso especial.\n Tese de julgamento:\n 1. O agravo em recurso especial deve impugnar específica e\n integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade,\n sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.\n 2. Para superar o óbice da Súmula 83/STJ, o agravante deve\n demonstrar, com argumentação concreta, a existência de precedentes\n contemporâneos ou supervenientes, ou distinguir os casos citados na\n decisão recorrida.\n Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; CPC, art.\n 1.021, § 1º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Súmula 182/STJ;\n Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.043.312/ES,\n relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.842.628/SP,\n relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025,\n DJEN de 28/3/2025; STJ, Embargos de Divergência no Agravo em Recurso\n Especial n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro\n João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe\n Salomão, julgados em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018; STJ, AgRg no\n AREsp n. 1.827.996/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\n Turma, DJe de 16/8/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 1.823.881/PR,\n relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de\n 26/4/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d6d3ea5020575a49fe0e76db23ba0a2dd07a2a89930ba750dd4fe7c4657254bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}