{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147485,"origem":"stj","sha256_origem":"b3981c32cff83b26c74fc743ae5d0cf4327928034b305837660f94faa762a58a","registro_original":{"id_fonte":"1439276","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"236148","numero_registro":"202601364489","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE\n ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATESTADO MÉDICO.\n AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DA IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE\n COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NULIDADE NÃO\n CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso ordinário em habeas corpus no qual se\n pretendia a declaração de nulidade de audiência de instrução e\n julgamento realizada sem a presença do agravante, diante do\n indeferimento de pedido de adiamento formulado com base em atestado\n médico psiquiátrico.\n 2. O agravante sustenta, em síntese, que o documento médico\n apresentado seria suficiente para justificar o adiamento do ato\n processual, que a ausência de interrogatório configuraria nulidade\n absoluta por violação à autodefesa e que seria inaplicável o\n princípio pas de nullité sans grief.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve ilegalidade no\n indeferimento do pedido de adiamento da audiência, diante de\n atestado médico que recomendou afastamento genérico, sem explicitar\n impossibilidade concreta de comparecimento; e (ii) saber se a\n ausência de interrogatório do agravante, representado por defesa\n técnica presente e atuante, configura nulidade absoluta, ou se\n demanda comprovação de prejuízo concreto à luz do art. 563 do Código\n de Processo Penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O documento médico juntado pelo agravante limitou-se a recomendar\n afastamento genérico de atividades, sem demonstrar, de forma\n inequívoca, impossibilidade concreta de comparecimento à audiência\n designada.\n 5. A conclusão das instâncias ordinárias acerca das inconsistências\n temporais e da insuficiência do atestado insere-se na valoração de\n elementos fáticos do caso, insuscetível de revisão aprofundada na\n via estreita do habeas corpus, ausente ilegalidade manifesta.\n 6. A ausência do agravante na audiência, com defesa técnica presente\n e atuante, configura nulidade relativa, cuja decretação exige\n demonstração de efetivo prejuízo (CPP, art. 563); o direito de\n presença e o interrogatório, como expressão da autodefesa, não\n possuem caráter absoluto.\n 7. Pedidos de adiamento formulados às vésperas do ato, sem\n justificativa idônea, são incompatíveis com os princípios da boa-fé\n processual e da cooperação, não caracterizando formalismo excessivo\n o indeferimento quando fundado em razões concretas.\n 8. Inexistência de prejuízo concreto ao contraditório e à ampla\n defesa, assegurados pela presença da defesa técnica, com\n acompanhamento integral da produção probatória e possibilidade de\n apresentação de alegações finais.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A mera apresentação de atestado médico não impõe,\n automaticamente, o adiamento de audiência de instrução e julgamento,\n cabendo ao magistrado aferir concretamente a idoneidade da\n justificativa e a efetiva impossibilidade de comparecimento da\n parte. 2. A ausência de interrogatório do acusado não configura\n nulidade automática quando decorrente de seu não comparecimento à\n audiência sem justificativa idônea, exigindo-se demonstração\n concreta de prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans\n grief.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 265, § 1º; CPP, art. 563.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 190.281/AM, Rel. Min.\n Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/4/2025; STJ, AgRg no\n HC n. 411.033/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, DJe de 20/10/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ff305d1dc022820a61acd57f284d7de6e7ae965142c5053bf74c8b8c2b35bd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}