{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147489,"origem":"stj","sha256_origem":"8e1238a037bfccf0eac8528a39eeb12d5fda1ffac69f5cf307f6231aee1dc272","registro_original":{"id_fonte":"1439281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1076046","numero_registro":"202600654372","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO\n PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu\n liminarmente habeas corpus, com fundamento na incidência da Súmula\n 691/STF.\n 2. Fato relevante. Prisão em flagrante, posteriormente convertida em\n prisão preventiva, pela suposta prática do delito previsto no art.\n 24-A da Lei n. 11.340/2006, em contexto de violência doméstica e\n descumprimento de medidas protetivas de urgência.\n 3. As alegações da defesa. Alegação de constrangimento ilegal por\n ausência de fundamentação concreta e individualizada da preventiva,\n falta de contemporaneidade da medida, afronta ao princípio da\n homogeneidade, suficiência de medidas cautelares alternativas\n (monitoramento eletrônico, proibição de contato com a vítima) e\n ilegalidade da transferência do paciente para unidade prisional\n diversa, sem contraditório e com prejuízo ao núcleo familiar, com\n pedido de revogação da custódia ou substituição por cautelares e\n retorno à comarca de origem.\n 4. As decisões anteriores. Indeferimento da liminar no habeas corpus\n originário pelo Tribunal estadual, sob o fundamento de inexistência\n de prova de ilegalidade ou abuso de poder e de que o descumprimento\n de medidas protetivas autoriza a prisão preventiva (art. 313, III,\n CPP), para resguardar a integridade física e psíquica da vítima, bem\n como risco de reiteração delitiva e desrespeito à ordem judicial\n anterior.\n II. Questão em discussão\n 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar o\n óbice da Súmula 691/STF, em agravo regimental interposto em habeas\n corpus sucessivo, diante da alegação de teratologia e flagrante\n ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva por\n descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência\n doméstica.\n III. Razões de decidir\n 6. O sistema recursal escalonado impõe que as questões de mérito\n sejam, em regra, previamente apreciadas pelas instâncias ordinárias,\n de modo que a Súmula 691/STF, aplicada por analogia, veda o\n conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em\n writ ainda pendente de julgamento no Tribunal de origem,\n ressalvadas hipóteses de teratologia manifesta ou ilegalidade\n flagrante.\n 7. A decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário\n encontra-se fundamentada na hipótese expressa do art. 313, III, do\n CPP, no descumprimento de medidas protetivas e no risco concreto de\n reiteração delitiva e de dano à integridade física e psíquica da\n vítima, o que afasta a alegação de ausência de fundamentação e de\n ilegalidade evidente da prisão preventiva.\n 8. As teses defensivas relativas à falta de contemporaneidade da\n medida, ao princípio da homogeneidade, à suficiência de medidas\n cautelares alternativas e à suposta ilegalidade da transferência\n prisional se confundem com o mérito do habeas corpus originário e\n demandam exame aprofundado pelo Tribunal de origem, sendo vedada sua\n apreciação exauriente em habeas corpus sucessivo, sob pena de\n supressão de instância.\n 9. A jurisprudência do Tribunal Superior e do Supremo Tribunal\n Federal reconhece que, em contexto de violência doméstica, o\n descumprimento de medidas protetivas de urgência constitui\n fundamento concreto para a decretação e manutenção da prisão\n preventiva, como forma de garantia da ordem pública e de proteção à\n integridade física e psíquica da vítima, revelando a insuficiência\n de cautelares diversas.\n 10. Inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade na custódia\n cautelar e devendo ser preservada a competência do Tribunal de\n origem para julgamento do mérito do habeas corpus lá impetrado,\n mantém-se a aplicação do enunciado da Súmula 691/STF e o\n indeferimento liminar do writ.\n IV. Dispositivo e tese\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o\n indeferimento liminar do habeas corpus e a aplicação da Súmula\n 691/STF.\n Teses de julgamento:\n 1. A Súmula 691/STF aplica-se, por analogia, para impedir o\n conhecimento de habeas corpus sucessivo contra decisão que indefere\n liminar em writ ainda pendente de julgamento no Tribunal de origem,\n salvo em hipóteses de teratologia ou flagrante ilegalidade.\n 2. O descumprimento de medidas protetivas de urgência em contexto de\n violência doméstica, previsto no art. 313, III, do CPP, constitui\n fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão\n preventiva, a fim de garantir a ordem pública e resguardar a\n integridade física e psíquica da vítima.\n 3. As alegações de ausência de fundamentação concreta, de falta de\n contemporaneidade da medida, de afronta ao princípio da\n homogeneidade, de suficiência de medidas cautelares alternativas e\n de ilegalidade da transferência prisional dizem respeito ao mérito\n do habeas corpus originário e devem ser examinadas, em primeiro\n lugar, pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.\n 4. Inexistindo flagrante ilegalidade na prisão preventiva por\n descumprimento de medidas protetivas, não se justifica a superação\n da Súmula 691/STF em habeas corpus sucessivo.\n Dispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.340/2006, art. 24-A;\n CPP, art. 312; CPP, art. 313, III; Súmula 691/STF.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 1.050.486/RJ,\n Quinta Turma, j. 4.3.2026, DJEN 9.3.2026; STJ, AgRg no RHC n.\n 199.832/MS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 4.11.2024, DJe\n 7.11.2024; STJ, AgRg no HC n. 939.406/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares\n da Fonseca, Quinta Turma, j. 7.10.2024, DJe 14.10.2024; STF, HC\n 216233, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 9.6.2022, DJe 13.6.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"62ec497fc76342b0df6cad9ab82c432150254b46880168765b5e1f8eb63b413d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}