{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147490,"origem":"stj","sha256_origem":"f30e78c584b9844b3d869322513f3aab0dd4a45785904e5fba3c108db9d017af","registro_original":{"id_fonte":"1439282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1071651","numero_registro":"202600398553","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO.\n INCOMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus.\n 2. Condenação com trânsito em julgado em 20/1/2026. Habeas corpus\n impetrado em 6/2/2026, visando desconstituir decisões das instâncias\n ordinárias, pelo argumento de que a condenação estaria amparada\n exclusivamente na palavra da vítima.\n 3. A decisão agravada manteve a orientação de não conhecimento do\n writ por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir\n flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\n corpus, como sucedâneo de revisão criminal, após o trânsito em\n julgado da condenação, sem que esteja inaugurada a competência da\n Corte Superior, e se, na via estreita do writ, é possível o\n revolvimento do conjunto fático-probatório para fins de absolvição\n ou desclassificação, bem como se há flagrante ilegalidade na\n valoração das provas, notadamente da palavra da vítima em delitos\n contra a liberdade sexual.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso\n legalmente previsto nem como sucedâneo de revisão criminal após o\n trânsito em julgado, impondo-se o não conhecimento da impetração,\n salvo flagrante ilegalidade.\n 6. A pretensão revisional formulada antes de inaugurada a\n competência da Corte Superior configura usurpação da competência do\n Tribunal de origem, nos termos da Constituição (CR/1988, art. 105,\n I, e; art. 108, I, b).\n 7. A via do habeas corpus, de cognição sumária, não admite\n revolvimento do conjunto fático-probatório nem revaloração ampla das\n provas, exigindo prova pré-constituída do alegado constrangimento\n ilegal.\n 8. As instâncias ordinárias, com base em acervo probatório\n (declarações da vítima e registros de vídeo), concluíram pela\n autoria e materialidade, não se evidenciando ilegalidade flagrante a\n justificar concessão de ordem.\n 9. Nos delitos contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui\n especial relevância, quando harmônica com outros elementos dos\n autos, não sendo possível, na via eleita, infirmar tal valoração sem\n reexame aprofundado de provas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, com\n manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão\n criminal após o trânsito em julgado. 2. A competência da Corte\n Superior para revisão criminal apenas se inaugura em relação a seus\n próprios julgados, nos termos da Constituição. 3. Não se admite, em\n habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para\n absolvição ou desclassificação. 4. Nos crimes contra a liberdade\n sexual, a palavra da vítima possui especial relevância quando\n corroborada por outros elementos probatórios. Dispositivos\n relevantes citados:\n CR/1988, art. 105, I, e; CR/1988, art. 108, I, b\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 628.646/SP, Rel.\n Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1/3/2021; STJ, AgRg no HC\n 611.261/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,  DJe\n 18/2/2021; STJ, HC AgRg no REsp n. 1804625/RO, Sexta Turma, Relª.\n Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019; STJ, AgRg no AREsp 1784535/AM,\n Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª\n REGIÃO), Sexta Turm, DJe 18/06/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"963ecce7729778655085f4ddea601fc11e115ed845738cf786a6cda337c8e90a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}