{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147492,"origem":"stj","sha256_origem":"534a83195d8dfad8b2a486907ae896284f15787233e3dd11c0f4beec20f58c80","registro_original":{"id_fonte":"1439285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"237026","numero_registro":"202601456686","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA INDISPONIBILIDADE DE\n INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E GRAVAÇÕES AMBIENTAIS. EXISTÊNCIA DE\n INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA\n PERSECUÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que negou\n provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pretende\n o trancamento da ação penal por ausência de justa causa em razão da\n alegada indisponibilidade de interceptações telefônicas e gravações\n ambientais tidas como relevantes à acusação.\n 2. Fato relevante. A defesa sustenta a impossibilidade de controle\n defensivo da integridade, autenticidade e extensão do conteúdo\n probatório e afirma a insuficiência dos demais elementos\n informativos (relatórios de auditoria do Tribunal de Contas do Rio\n de Janeiro e dados do Procedimento Investigatório Criminal do\n Ministério Público) para individualizar a conduta do Agravante, além\n de mencionar restituição de numerário apreendido como indicativo de\n licitude.\n 3. Decisão agravada. Mantida a negativa de provimento ao recurso\n ordinário em habeas corpus, por inexistir flagrante ilegalidade ou\n ausência manifesta de suporte mínimo de autoria e materialidade a\n justificar o trancamento prematuro da ação penal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a alegada\n indisponibilidade de interceptações telefônicas e gravações\n ambientais, indicadas como relevantes à acusação, é suficiente, por\n si só, para afastar a justa causa e justificar o trancamento da ação\n penal pela via do habeas corpus.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a restituição de\n numerário apreendido e a suposta insuficiência dos elementos\n informativos remanescentes (relatórios de auditoria do Tribunal de\n Contas e elementos do Procedimento Investigatório Criminal) impedem\n o prosseguimento da persecução penal em contexto de pluralidade de\n acusados.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida\n excepcional, cabível apenas quando demonstradas de plano a\n atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria ou\n materialidade, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.\n 7. A indisponibilidade das interceptações telefônicas e das\n gravações ambientais não afasta, por si só, a justa causa, quando a\n imputação se apoia também em outros elementos informativos colhidos\n na investigação, como relatórios de auditoria do Tribunal de Contas\n e elementos do Procedimento Investigatório Criminal.\n 8. A denúncia descreve, em tese, a inserção do recorrente na\n estrutura investigada, com indicação de circunstâncias concretas\n relacionadas à atuação funcional no contexto dos fatos, evidenciando\n suporte mínimo de autoria e materialidade.\n 9. A avaliação sobre a suficiência dos elementos remanescentes para\n individualização de conduta e correlação com a narrativa acusatória\n demanda análise aprofundada, incompatível com a via estreita do\n habeas corpus, devendo ser reservada à instrução sob contraditório\n judicial.\n 10. A restituição de numerário apreendido não altera a conclusão,\n por não constituir fundamento exclusivo ou determinante da\n imputação.\n 11. Ausência de flagrante ilegalidade e de inexistência manifesta de\n suporte mínimo a justificar o trancamento prematuro da ação penal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida\n excepcional e exige demonstração inequívoca de atipicidade, ausência\n de indícios mínimos de autoria ou materialidade, ou causa extintiva\n da punibilidade. 2. A indisponibilidade de interceptações\n telefônicas e gravações ambientais não justifica o trancamento da\n ação penal quando existem outros elementos indiciários mínimos\n colhidos na investigação. 3. A análise aprofundada sobre a\n suficiência dos elementos informativos e a individualização da\n conduta deve ocorrer na instrução criminal, sob o contraditório,\n sendo incompatível com o habeas corpus. 4. A restituição de\n numerário apreendido, não sendo fundamento exclusivo da imputação,\n não afasta a justa causa para a persecução penal. Dispositivos\n relevantes citados: Não há dispositivos legais citados.\n Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"50d333172c4a2bbc3e61139649d930ebfa4ee378f227224a7b2a50aa5308d500","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}