{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147494,"origem":"stj","sha256_origem":"1ff4106e23df3d1c25e1736e8735793f8e23aa9fdae83011b619c90f771bf4b6","registro_original":{"id_fonte":"1439287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1048481","numero_registro":"202504264110","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO MAJORADO.\n PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU\n ILEGALIDADE MANIFESTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA.\n RISCO DE REITERAÇÃO. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CONTEMPORANEIDADE.\n PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente, sob o\n óbice da Súmula n. 691 do STF, diante da ausência de ilegalidade\n flagrante no decreto de prisão preventiva.\n 2. A defesa sustenta o equívoco na premissa de fuga, a falta de\n contemporaneidade da medida cautelar, a carência de fundamentação\n idônea e a violação ao princípio da homogeneidade, uma vez que o\n paciente é acusado de crime patrimonial sem violência.\n 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento\n do writ ou, no mérito, pela denegação da ordem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática\n deve ser reformada para superar o óbice da Súmula n. 691 do STF, em\n razão de suposta ilegalidade manifesta na manutenção da custódia\n cautelar do agravante, pautada em gravidade concreta, risco de\n reiteração e evasão do distrito da culpa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A aplicação do enunciado da Súmula n. 691 do STF veda o\n conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na\n instância de origem, salvo em casos de teratologia ou ilegalidade\n patente, o que não ocorre na espécie.\n 6. A custódia preventiva está devidamente fundamentada na garantia\n da ordem pública e na aplicação da lei penal, diante da gravidade\n concreta do modus operandi, \"oferecer terrenos à venda em redes\n sociais, receber o pagamento total ou parcial dos valores, e\n posteriormente vender os mesmos terrenos a outras pessoas\", e da\n periculosidade demonstrada pelo caráter sistemático das fraudes com\n prejuízo a múltiplas vítimas.\n 7. O argumento de ausência de contemporaneidade não prospera, pois o\n perigo gerado pelo estado de liberdade é atual e presente em\n virtude da evasão deliberada do paciente, que desapareceu após a\n descoberta dos delitos e encontra-se em local incerto.\n 8. A contemporaneidade da cautelar refere-se aos motivos que\n justificam a sua necessidade, e não meramente à data do crime.\n 9. Não se verifica violação do princípio da homogeneidade, pois a\n segregação cautelar possui natureza instrumental voltada a garantir\n a aplicação da lei penal e a ordem pública.\n 10. É inviável a antecipação de eventual regime prisional em sede de\n habeas corpus, especialmente quando a custódia se mostra\n indispensável no caso concreto.\n IV. RESULTADO E TESE\n 11. Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. Incide o óbice da Súmula n. 691 do STF em habeas corpus contra\n indeferimento de liminar na origem quando a decisão recorrida está\n amparada em fundamentação idônea.\n 2. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi\n e pela multiplicidade de vítimas em crimes de estelionato\n imobiliário, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem\n pública.\n 3. A evasão do distrito da culpa é fundamento apto a demonstrar a\n contemporaneidade do risco à aplicação da lei penal,\n independentemente do tempo decorrido desde o fato criminoso.\n Dispositivos relevantes citados: Arts. 312, 315 e 654, § 2º, do\n Código de Processo Penal; Súmula n. 691 do STF.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC: 812145 SP\n 2023/0098547-0, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, DJe 24/04/2023; STJ, AgRg no HC n. 939.735/PE, Relator:\n Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 05/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ae259361e4607b5bf4bdfbe9df2bc69b035a46195a48db1ba12b243c229eda0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}