{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147495,"origem":"stj","sha256_origem":"3d2486a29105036045a5cd9774b3cb85e7a82b2f352079505507f8e363926331","registro_original":{"id_fonte":"1439288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3175752","numero_registro":"202600510250","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E\n CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPUGNAÇÃO\n TARDIA DE ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE EFEITOS\n INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO DE NORMA CONSTITUCIONAL.\n IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que\n desproveu agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo\n em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de\n todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente\n quanto ao óbice da Súmula n. 83 do STJ.\n 2. A defesa alega omissão e contradição, afirmando ter impugnado o\n óbice da Súmula n. 83 do STJ, com a indicação de precedentes\n contemporâneos e a realização de distinguishing, e requer\n prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. As questões em discussão consistem em saber se: a) há omissão ou\n contradição no acórdão embargado, que justificaria o acolhimento dos\n embargos de declaração; e b) é possível utilizar os aclaratórios\n para fins de prequestionamento de matéria constitucional.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada (CPP,\n art. 619; CPC, art. 1.022, III), sendo cabíveis apenas para sanar\n omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição interna ao julgado ou\n erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à mera\n manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento.\n 5. O acórdão embargado expôs, de forma clara e congruente, que o\n agravo regimental foi desprovido porque o agravante não refutou, de\n forma específica, concreta e pormenorizada, todos os óbices\n aplicados pela Corte local, limitando-se a repetir as razões do\n recurso especial, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ\n e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.\n 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser\n impugnada em sua integralidade, com ataque específico, concreto e\n pormenorizado a todos os fundamentos; a ausência de impugnação\n específica ao óbice da Súmula n. 83 do STJ atrai a incidência da\n Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso\n especial (CPC, art. 932, III; art. 1.021, § 1º).\n 7. É inviável, em agravo regimental, suprir deficiências do agravo\n em recurso especial, por força da preclusão consumativa; não\n superado o juízo de admissibilidade, não se analisa o mérito\n recursal.\n 8. Diante do não conhecimento do agravo em recurso especial e, por\n consequência, do não processamento do recurso especial, é\n justificada a ausência de exame das teses de mérito suscitadas pela\n defesa, pois não há omissão sobre matérias veiculadas em recurso que\n não ultrapassou o juízo de admissibilidade.\n 9. A pretensão da Defesa de ver examinada suposta ofensa a norma\n constitucional, notadamente para fins de prequestionamento por meio\n de embargos de declaração, não encontra amparo, porque não compete\n ao Superior Tribunal de Justiça se pronunciar sobre matéria\n constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena\n de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n 10. O Embargante apenas manifesta inconformismo com o resultado do\n julgamento do agravo regimental, pretendendo conferir efeitos\n infringentes aos aclaratórios, o que é incompatível com a natureza\n do recurso, ausentes os vícios legais.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Teses de julgamento:\n 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão,\n obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado,\n conforme art. 619 do Código de Processo Penal e art. 1.022, III, do\n Código de Processo Civil.\n 2. A ausência de vícios no acórdão embargado impede o acolhimento\n dos embargos de declaração.\n 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado\n ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento.\n 4. É vedado suprir, em agravo regimental, deficiências das razões do\n agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa.\n 5. A inexistência de conhecimento do agravo em recurso especial e do\n recurso especial afasta a alegação de omissão quanto à análise de\n nulidades processuais e demais questões de fundo suscitadas nesses\n recursos.\n 6. É incabível a utilização de embargos de declaração para fins de\n prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação\n da competência do Supremo Tribunal Federal.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III;\n CPC, art. 932, III; CPC, art. 1.021, § 1º; RISTJ, art. 253,\n parágrafo único, I\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 3.174.917/DF,\n relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n 19/5/2026, DJEN de 25/5/2026; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n.\n 1.923.200/RJ, de minha relatoria, Terceira Seção, julgado em\n 3/8/2023, DJe de 9/8/2023; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n.\n 2.626.963/SC, de minha relatoria, Terceira Seção, julgado em\n 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n.\n 1.147.894/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 13/12/2017; STJ, EDcl no AgRg\n nos EAREsp n. 2.067.555/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte\n Especial, julgado em 09.04.2024, DJe 23.04.2024; STJ, EDcl no AgRg\n nos EAREsp n. 1.538.492/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino,\n Corte Especial, julgado em 23.11.2021, DJe 25.11.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Ribeiro\n Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"42d4ad7935f01d3b46f13399a039c72d118a583a778679bff94f9a17f1f76796","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}