{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147496,"origem":"stj","sha256_origem":"3ae68eb301870ceb5d788edd42719796b774d41c9c43cc33af4d1fab5824e323","registro_original":{"id_fonte":"1439289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1076278","numero_registro":"202600668170","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. WRIT IMPETRADO APÓS TRÂNSITO\n EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO NA\n ORIGEM. INADEQUAÇÃO COMO SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. HABEAS\n CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de\n Justiça contra acórdão da origem já transitado em julgado, por meio\n do qual se buscava declarar a nulidade de medida de busca e\n apreensão em residência/escritório.\n 2. A agravante sustenta flagrante ilegalidade na autorização e\n execução da busca e apreensão, com alegada violação de prerrogativas\n profissionais e ausência de fundamentação específica, pugnando pelo\n conhecimento excepcional do writ ou concessão de ordem de ofício.\n 3. No presente caso, o acórdão da origem transitou em julgado em\n 05/02/2026, tendo o writ sido impetrado posteriormente, em\n 26/02/2026.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\n conhecimento de habeas corpus no Tribunal Superior contra acórdão da\n origem já transitado em julgado, como sucedâneo de revisão\n criminal, e se há hipótese de concessão de ordem de ofício por\n flagrante ilegalidade.\n III. Razões de decidir\n 5. É inviável a alegação de nulidade da provas obtidas mediante o\n mandato de busca e apreensão por meio de habeas corpus manejado\n contra acórdão da origem já coberto pelo trânsito em julgado.\n 6. A concessão de ordem de ofício em habeas corpus exige\n demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou\n teratologia, o que não se verificou no caso concreto (CPP, art. 654,\n § 2º).\n 7. Ainda que superados todos os óbices acima mencionados, o Tribunal\n de origem não tratou das teses trazidas pela defesa, razão pela\n qual seria inviável a análise inaugural perante esta Corte Superior,\n sob pena de indevida supressão de instância.\n Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a032e4bc62ec3fd4681e78aadebfa3b97cee0716c3d43f411001c781df45a411","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}