{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":147498,"origem":"stj","sha256_origem":"75ba58bcb51e720e88d6843640924b0cf9fbf36c204f7f46629f8e318fb615fd","registro_original":{"id_fonte":"1439293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1080362","numero_registro":"202600922992","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E\n CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES\n DIVERSAS INSUFICIENTES. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À CONTEMPORANEIDADE E\n HOMOGENEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação de\n prisão preventiva, ainda que mediante aplicação de medidas\n cautelares diversas.\n 2. Prisão preventiva decretada para proteção da ordem pública e para\n assegurar a conveniência da instrução criminal, fundada em\n elementos colhidos em investigações decorrentes de operações\n policiais anteriores, indicando que o agravante integraria\n associação criminosa voltada a embaraçar investigações, atuando como\n \"elo estratégico e colaborador ativo\", com intermediação de\n pagamentos ilícitos e orientação para frustrar coleta de provas,\n evidenciando periculum libertatis.\n 3. Corte local manteve a custódia cautelar e reputou insuficientes\n medidas cautelares alternativas, ante a gravidade concreta e a\n periculosidade evidenciadas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há ilegalidade\n manifesta na prisão preventiva apta a superar o óbice da supressão\n de instância e autorizar sua revogação; (ii) o decreto prisional\n afronta os princípios da contemporaneidade e da homogeneidade; e\n (iii) medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a suspensão\n do exercício da atividade profissional, são suficientes para\n acautelar a ordem pública e a instrução criminal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A decisão agravada deve ser mantida, pois a prisão preventiva\n está lastreada em fundamentos concretos relativos ao modus operandi\n e à atuação do agravante em organização criminosa destinada a\n obstaculizar investigações, o que evidencia risco à ordem pública e\n à instrução criminal.\n 6. A necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes\n de organização criminosa se enquadra na garantia da ordem pública e\n constitui fundamentação cautelar idônea para a prisão preventiva,\n conforme jurisprudência consolidada.\n 7. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\n culpabilidade quando não assume natureza de antecipação de pena e se\n apoia em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos\n ou contemporâneos (art. 313, § 2º, c/c arts. 312 e 315 do CPP).\n 8. Condições pessoais favoráveis não impedem a segregação cautelar\n quando presentes os requisitos legais da prisão preventiva.\n 9. Medidas cautelares diversas, inclusive a suspensão da atividade\n profissional, mostram-se inadequadas e insuficientes para\n neutralizar os riscos identificados, diante da periculosidade\n concreta e da posição relevante atribuída ao agravante no grupo\n criminoso.\n 10. Teses não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser\n conhecidas nesta instância, sob pena de indevida supressão de\n instância, razão pela qual não se examinam alegações sobre\n contemporaneidade, homogeneidade da sanção e direito à prisão\n domiciliar.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A decretação e a manutenção da prisão preventiva de integrante de\n organização criminosa são idôneas quando fundamentadas em elementos\n concretos que evidenciem risco à ordem pública e à instrução\n criminal. 2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\n culpabilidade quando não se presta à antecipação de pena e se apoia\n em fatos novos ou contemporâneos, nos termos do CPP. 3. Condições\n pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes\n os requisitos do art. 312 do CPP. 4. Matérias não apreciadas pelo\n Tribunal de origem não podem ser conhecidas pelo Tribunal Superior,\n sob pena de supressão de instância.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, arts. 282, 312, 313, § 2º, e 315\n Jurisprudência relevante citada:STF, HC 95.024/SP, Primeira Turma,\n DJe 20.02.2009; STJ, AgRg no HC 808.524/SC, Sexta Turma, DJe\n 28.08.2023; STJ, AgRg no HC 773.086/SP, Quinta Turma, DJe\n 10.10.2022; STJ, RHC 81.745/MG, Quinta Turma, DJe 09.06.2017; STJ,\n HC 890.683/MG, Sexta Turma, DJe 30.04.2024; STJ, AgRg no HC\n 888.656/SP, Sexta Turma, DJe 27.06.2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a104cab3819aca92036eadbc0c98970c6b75c140502cfe667aac53c46ccf0d92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}