{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14751,"origem":"stj","sha256_origem":"590ac9869a3628b8ad483baa9f35a39f829bb51e58d54a3da07493c68f4c9c43","registro_original":{"id_fonte":"000829169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1890649","numero_registro":"202002115913","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. TRADE DRESS (CONJUNTO-IMAGEM).\nPROPRIEDADE INDUSTRIAL. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE\nA SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n83/STJ. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE\nDE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Consoante entendimento desta Corte, em hipótese de violação ao\ntrade dress (conjunto-imagem) \"O prejuízo causado prescinde de\ncomprovação, pois se consubstancia na própria violação do direito,\nderivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano\nse confunde com a demonstração da existência do fato, cuja\nocorrência é premissa assentada, devendo o montante ser apurado em\nliquidação de sentença.\"(REsp 1677787/SC, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017).\n2. A modificação do acórdão estadual, a fim de reconhecer o\nenriquecimento ilícito do infrator, em razão da base cálculo\nestabelecida para a indenização por danos patrimoniais, demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede\nde recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"450aace9436cc9753f16fbf6f11e30d6930c22d95fe37dcef3f306366b48ccb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}