# Registro público: STJ — 1084149 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-17 - **Publicação:** 2026-06-22 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147513/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/147513.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 021e720aa8d6cff1b80f20374f35ef236da2bb2491f36cea987d697062467991 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1439312 - **Número de registro na fonte:** 202601134740 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio. 2. Pretensão de absolvição do crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) por insuficiência de provas, com alegação de que a condenação se amparou apenas em depoimentos de guardas municipais, e de reconhecimento da atipicidade do crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), sob fundamento de exercício do direito à não autoincriminação em declarações prestadas na fase policial. 3. Instâncias ordinárias mantiveram condenação por embriaguez ao volante, com base em prova testemunhal coerente e Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, e rejeitaram a atipicidade do art. 299 do CP por inserção de informação falsa em termo de declarações perante a autoridade policial. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, admitindo-se exceção apenas diante de flagrante ilegalidade. 5. A questão em discussão consiste em saber se, na via estreita do habeas corpus, é possível revisar a condenação pelo art. 306 do CTB, fundada em depoimentos harmônicos de agentes públicos e em Auto de Constatação, apesar da recusa do paciente ao teste do etilômetro e ao exame de alcoolemia. 6. A questão em discussão consiste em saber se o exercício do direito à não autoincriminação afasta a tipicidade do art. 299 do CP quando há inserção de declaração falsa em documento público com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A orientação jurisprudencial consolidada afasta o cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, permitindo o conhecimento apenas na presença de flagrante ilegalidade, não evidenciada no caso. 8. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre autoria e materialidade do crime do art. 306 do CTB exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com o habeas corpus; além disso, o art. 306, § 2º, do CTB admite a comprovação por outros meios, como Auto de Constatação e prova testemunhal coerente. 9. O direito à não autoincriminação não autoriza inserir declaração falsa em documento público para alterar fato juridicamente relevante; a conduta extrapola a autodefesa e se subsume ao art. 299 do CP, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias. 10. Ausente flagrante ilegalidade nas decisões impugnadas, mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível, salvo para sanar flagrante ilegalidade. 2. A revisão de condenação baseada em prova testemunhal coerente e Auto de Constatação demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. 3. A embriaguez ao volante pode ser comprovada por outros meios legalmente admitidos, nos termos do art. 306, § 2º, do CTB, ainda que haja recusa ao teste do etilômetro e ao exame de alcoolemia. 4. O direito à não autoincriminação não legitima a inserção de declaração falsa em documento público com o fim de alterar fato juridicamente relevante, configurando o crime do art. 299 do CP. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXIII; CTB, art. 306, § 2º; CP, art. 299 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1804625/RO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019; STJ, HC n. 502.868/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio. 2. Pretensão de absolvição do crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) por insuficiência de provas, com alegação de que a condenação se amparou apenas em depoimentos de guardas municipais, e de reconhecimento da atipicidade do crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), sob fundamento de exercício do direito à não autoincriminação em declarações prestadas na fase policial. 3. Instâncias ordinárias mantiveram condenação por embriaguez ao volante, com base em prova testemunhal coerente e Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, e rejeitaram a atipicidade do art. 299 do CP por inserção de informação falsa em termo de declarações perante a autoridade policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, admitindo-se exceção apenas diante de flagrante ilegalidade. 5. A questão em discussão consiste em saber se, na via estreita do habeas corpus, é possível revisar a condenação pelo art. 306 do CTB, fundada em depoimentos harmônicos de agentes públicos e em Auto de Constatação, apesar da recusa do paciente ao teste do etilômetro e ao exame de alcoolemia. 6. A questão em discussão consiste em saber se o exercício do direito à não autoincriminação afasta a tipicidade do art. 299 do CP quando há inserção de declaração falsa em documento público com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A orientação jurisprudencial consolidada afasta o cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, permitindo o conhecimento apenas na presença de flagrante ilegalidade, não evidenciada no caso. 8. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre autoria e materialidade do crime do art. 306 do CTB exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com o habeas corpus; além disso, o art. 306, § 2º, do CTB admite a comprovação por outros meios, como Auto de Constatação e prova testemunhal coerente. 9. O direito à não autoincriminação não autoriza inserir declaração falsa em documento público para alterar fato juridicamente relevante; a conduta extrapola a autodefesa e se subsume ao art. 299 do CP, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias. 10. Ausente flagrante ilegalidade nas decisões impugnadas, mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível, salvo para sanar flagrante ilegalidade. 2. A revisão de condenação baseada em prova testemunhal coerente e Auto de Constatação demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. 3. A embriaguez ao volante pode ser comprovada por outros meios legalmente admitidos, nos termos do art. 306, § 2º, do CTB, ainda que haja recusa ao teste do etilômetro e ao exame de alcoolemia. 4. O direito à não autoincriminação não legitima a inserção de declaração falsa em documento público com o fim de alterar fato juridicamente relevante, configurando o crime do art. 299 do CP. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXIII; CTB, art. 306, § 2º; CP, art. 299 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1804625/RO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 05/06/2019; STJ, HC n. 502.868/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 20/05/2019. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** 021e720aa8d6cff1b80f20374f35ef236da2bb2491f36cea987d697062467991 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1084149 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 021e720aa8d6cff1b80f20374f35ef236da2bb2491f36cea987d697062467991 - **SHA-256 do comentário:** b7e9b1d5ad90c3c827416ddfe4fe93dbbd2947e503cc2abc703dd728f7e5522a